norma nº 3427/2021

ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.427— DE 09 DE JUNHO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.264.030,49 (UM MILHÃO , DUZENTOS E 
SESSENTA E QUATRO MIL, TRINTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 de 
junho de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte. 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento 
dos servidores municipais da atenção básica em saúde, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020. 
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 5.992,58 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinado 
à aquisição de materiais de proteção, para promover ações de saúde para enfrentamento ao 
Coronavírus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.020, motivado pelo repasse de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 120.119,00 (cento e vinte mil, cento e dezenove reais), necessário à aquisição de materiais de 
enfermagem, medicamentos, materiais de expediente e outros, para estruturação da rede de 
serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.020, resultante do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde 
- Processos n°s 25000.162616/2020-56, 25000.180101/2020-38, 25000.133061/2020-35, 
25000.133129/2020-86, 25000.132967/2020-32, 25000.133057/2020-77, 25000.135562/2020-
92, conforme Portarias n° 2994, 3008, 2222, 2405 e 2358/2020. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a contratação de prestação de 
serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia 
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do ' o -ruo do São Paulo. 
Prefeitura Municipal de G• 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ÇNP' Oií000,1.0 
Artigo 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 130. 168,91 (cento e trinta mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), necessário 
à aquisição de materiais de enfermagem, medicamentos, materiais de expediente e outros, para 
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, resultante do repasse de recursos pelo Fundo 
Nacional da Saúde - Processos n°s 25000.073238/2020-56, 25000.073239/2021-62, conforme 
Portarias n° 731, de 16/04/2021 e n° 894, de 11/05/2021. 
Artigo 60 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que 
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei 
n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente 
exercício. 
Artigo 7° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Junho de 2.021. 
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Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n° 
3.119/2018, com ão diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei 
Orgânica do nicípio. 
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