norma nº 3429/2021

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN3.429-DE 22 DE JUNHODE 2.021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR
TERMODE COMPROMISSODESAÚDEPRISIONAL, COMOESTADODESÃOPAULO,
REPRESENTADOPELA SECRETARIA DEESTADODA SAÚDEE DEADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À ADESÃO À DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
INTERGESTORESBIPARTITE - CIB N" 62/2012, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia21 dejunho de 2.021,APROVOUe eu-CELSOANTONIOROMANO-Prefeito
Municipal, sanciono epromulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1%. Fica o PoderExecutivo autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Estado da Saúde e de Administração Penitenciária, o Termo de
Compromisso de Saúde Prisional, para a realização de ações de atenção básica na unidade
prisional daPenitenciária Fermina deste Município de Guariba, mediante recebimento de incentivo
financeiro instituído pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB -, conforme Deliberação CIB nº
6212012, observadas as seguintes diretrizes:
I - garantir uma equipe de profissionais de saúde para atendimento da população
prisional, composta de um médico (20 horas), um enfermeiro (30 horas), um cirurgião-dentista (20
horas, e, dois técnicos de enfermagem (30 horas);
II- atender às rotinas de monitoramento, avaliação e supervisão das metas descritas
no Termo de Compromisso, para as áreas de gestão administrativa, saúde da mulher, saúde bucal,
tuberculose, controle da hipertensão e diabetes, dermatologia sanitária e hanseníase,
DST/HIV/Aids e Hepatites, Imunização, Saúde Mental, Assistência Farmacêutica e Vigilância em
Saúde.
Parágrafo único. O Município de Guariba, para os fins deste artigo, deverá
assegurar o deslocamento diário da equipe de profissionais de saúde, para o atendimento de
reeducandas na própria unidade prisional da Penitenciária Fermina.
Artigo 2º. Para efeito de executar a contrapartida municipal, com a finalidade de
promover a saúde da população prisional e contribuir para a redução e controle dos agravos mais
frequentes, que a acometem, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, mediante decreto executivo, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquentamil reais).
r ar o a
Usio
Parágrafo único. Para acorrer com as despesas do crédito adicional especial,
autorizado na forma deste artigo, serão utilizados recursos disponíveis, desde que não
comprometidos, a que alude o$1, do artigo 43, da Leifederal n"4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3%. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado licar a+mrresa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n°
3.119/2018, com circ çã ári , na forma e trônica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Municípió.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II--da Deliberação CIB nº 62 /2012
TERMO DE COMPROMISSO
SAÚDE PRISIONAL
O Estado de São Paulo, aqui representado pelas Secretarias de Estado da
Saúde e de Administração Penitenciária e o Município de Guariba, sede de
unidade prisional, aqui representado pela Secretaria Municipal de Saúde,
formalizam o presente Termo de Compromisso para a realização de ações de
atenção básica nas unidades prisionais.
O Município de Guariba passa, a partir deste compromisso, a receber o incentivo
financeiro estadual instituído pela Deliberação CIB nº 62/2012, obedecendo as
diretrizes ali constantes.
1. São compromissos do município:
1.1. Assumir a gestão da atenção básica nas unidades prisionais abaixo
relacionadas, com mais de 500 presos, localizadas em seu território de
abrangência:
Número de
Número
de
CNES Unidade Prisional População prisional equipes médicos
previstas
previstos
Penitenciária Feminina de Guariba 853 01 -
1.2 Garantir equipe necessária para a efetivação da proposta,
descrita abaixo:
Profissional Quantidade Carga Horária
Médico 01 20hs
Enfermeiro 01 30hs
Cirurgião dentista 01 20hs
Técnico de enfermagem 02 30hs
A Secretaria de Administração Penitenciária, com o apoio técni
de Estado da Saúde, estabelecerá rotinas de monitorameto,
supervisão das metas abaixo descritas:
Gestão Administrativa:
• Integrar as equipes de saúde do sistema prisional aos processos de
planejamento, discussão e definição das políticas locorregionais,
• Manter atualizado o cadastro da Unidade de Saúde Prisional no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES,
s Manter os sistemas de informações alimentados de acordo cor as
exigências nacionais e estaduais.
• Implementar o Plano Municipal de Saúde Prisional, conforme Anexo Ida
Portaria 1. 777/03, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
pactuações da CIB/SP, com a finalidade de promover a saúde desta
população e contribuir para a redução e controle dos agravos mais
freqüentes que acometem esta população.
• Executar a contrapartida municipal, exigida pela Portaria lnterministerial
1.777/2003, prevista no Plano Municipal de Saúde Prisional.
• Apresentar Relatório de Gestão Municipal, nos termos da legislação
vigente.
Saúde da mulher:
• Oferecer 100% de ações educativas em relação à contracepção;
Oferecer 100% das ações para detecção precoce do câncer cérvico
uterino e de mama;
• Ofertar tratamento em 100% das mulheres detentas de seu município,
com câncer cérvico uterino e de mama;
o Oferecer 100% de ações de busca ativa de casos de DST/AIDS;
• Ofertar o acompanhamento especializado para 100% das mulheres
diagnosticadas como portadoras do HIV/AIDS;
• Manter 100% da população prisional das unidades femininas no âmbito
de seu município esclarecida, tratada e acompanhada nas DST/AIDS;
• Oferecer 100% de Assistência ao pré-natal de baixo risco;
• Ofertar o atendimento/encaminhamento às intercorrências e partos em
100% das gestantes;
• Ofertar o atendimento/encaminhamento em 100% das mulheres com
gestação de alto risco;
• Ofertar diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos bebês nascidos
de mães expostas às DST/HIV/AIDS.
Saúde Bucal
• Manter 100 % da população prisional de seu município orientada sobre
higiene bucal e auto-exame da boca;
• Mantér 100 % dá população prisional dé séu município óriéntãdá sóbré á
escovação dos dentes, (sendo duas orientações por pessoa/ano);
• Realizar consulta odontológica em 50% da população prisional de seu
município por ano, sendo 12 consultas/dia;
• Garantir 3 procedimentos por consulta (40minutos)eatamento
completado em seis consultas para população prisionalde seu município
Tuberculose
• Identificar 100% dos sintomáticos respiratórios nas unidades prisionais do
município;
• Diagnosticar e tratar 100% dos casos diagnosticados nas Unidades
prisionais;
e Realizar pelo menos 2 campanhas de busca ativa por ano;
• Manter a Taxa de cura de TB superior a 85% dos casos diagnosticados;
• Manter 100% da população prisional esclarecida e orientada sobre
medidas de prevenção quanto à tuberculose;
• Implementar o tratamento diretamente observado e supervisionado;
• Garantir que seja realizada baciloscopia de escarro para 100% dos SR
encontrados
• Realizar cultura para 100% dos casos indicados
• Garantir retaguarda médica para os casos que dela necessitem
Controle da Hipertensão e Diabetes
• Garantir o acompanhamento clínico e tratamento dos casos em 100% dos
portadores de Hipertensão Arterial e Diabetes das unidades prisionais de
seu território,
• Esclarecer e orientar 100% da população prisional sobre hábitos
alimentares saudáveis, combate ao sedentarismo, alcoolismo e
tabagismo;
• Garantir o encaminhamento das intercorrências em 100% dos casos
necessários;
Dermatologia Sanitária e Hanseníase
• Implantar ações de controle de hanseníase e outras dermatoses de
interesse sanitário em 100% das unidades prisionais do território.
• Diagnosticar 100% dos casos de hanseníase e outras dermatoses;
• Tratar 100% dos casos de hanseníase e outras dermatoses;
• ldentificar e controlar as incapacidades físicas em 100% dos casos.
• Encaminhar para tratamento os casos de complicação em 100% das
unidades prisionais do território
DST/HIV/Aids e Hepatites
• Manter 100% da população prisional no âmbito municipal aconselhada em
DST/HIV/Aids e hepatites;
• Garantir oferta de exames para diagnóstico de HIV a 100% dos casos
suspeitos;
• Tratamento do DST em 100% casos diagnosticados, segundo a
abordagem sindrômica;
• Realizar orientação e/ou encaminhamento de 100% dos parceiros
externos nos casos positivos de DST/HIV/Aids e Hepatites.
Imunização
• Cobertura de 100% da população prisional de seu território nas vacinas:
Dupla Adulto, Tríplice Virai, Hepatite B e Febre Amarela (na região
Noroeste do Estado)
• Vacinação contra influenza e H1 N1 conforme orientação do Ministério da
Saúde, através de Nota Técnica a cada ano.
Saúde Mental
• Utilizar a abordagem de redução de danos na prevenção e atenuação das
situações de prejuízo à saúde decorrente do uso de álcool e drogas.
• Pactuar as referências para a assistência dos portadores de distúrbios
psíquicos passíveis de atenção ambulatorial nas estruturas
intermediárias, no âmbito regional (NAPS/CAPS)
Assistência Farmacêutica
• Apoiar as ações de saúde promovendo o acesso de 100 % da
população prisional de seu município aos medicamentos padronizados
e seu uso racional
• Utilizar, de modo complementar, com o objetivo de garantir a qualidade
da assistência, a Relação de Medicamentos Padronizados pela
Comissão de Farmácia e Terapêutica do Sistema Penitenciário, com a
parceria da Secretaria de Estado da Saúde, bem como a relação de
medicamentos padronizados pela Assistência farmacêutica municipal
possibilitando maior eficiência no gerenciamento do Ciclo da
Assistência Farmacêutica (planejamento, aquisição, armazenamento,
distribuição e/ou dispensação)
• Implementar as ações de Farmacovigilância, em 100% das unidades
prisionais de seu território de acordo com a Legislação vigente.
Vigilância em Saúde
• Caberá ao município as ações de vigilância em saúde
2. São Compromissos da Secretaria de Administração Penitenciária -
SAP:
• Garantir, incentivo financeiro Estadual para a correlação
equipe/população prisional proposta nas diretrizes pactuadas (
ANEXO I);
• Garantir a provisão de material de consumo em geral e
equipamentos permanentes, assim como sua respectiva
manutenção;
• Garantir que o conceito de assistência, promoção
saúde seja incorporado ao universo prisional.
• Garantir as ações sob sua responsabilidade previstas nas
Diretrizes Bipartite voltadas a Atenção à Saúde da População
Privada de Liberdade,
• Garantir a seleção dos agentes promotores de saúde conforme
estabelecido na Diretriz Bipartite (anexo I);
• Interlocução da diretoria de saúde da unidade prisional com o
gestor municipal e o articulador de saúde da pessoa privada de
liberdade do DRS, com reuniões periódicas e as seguintes
atribuições:
1-Acompanhamento das ações e busca de soluções consensuais.
2-Acompanhar as variações da relação preso/equipe e comunicar
prontamente a Comissão lntergestores Bipartite
• Adotar as providencias cabíveis para garantir os deslocamentos
quando houver necessidade de continuidade da assistência em
ambiente externo;
• Aprimorar e preservar os ambientes de prestação da assistência à
saúde garantindo condições adequadas de trabalho.
3. São compromissos da SES:
• Transferir, mensalmente, os recursos financeiros do incentivo
estadual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúdé.
• Interlocução e apoio técnico.
4. São compromissos comuns dos entes envolvidos:
• Garantir a interlocução e participação dos três entes nos diferentes fóruns
de discussão, central, regional e local;
• Definir as referências para média e alta complexidade e emergências da
população prisional, as quais deverão estar previstas na Programação
Pactuada Integrada (PPI), de acordo com as referências estabelecidas
para a região e Redes Regionais de Atenção à Saúde - RRAS
correspondentes;
• Buscar, junto ao Ministério da Justiça e de Saúde, os recursos financeiros
necessários para co-financiamento do custeio, obras e/ou reformas e
equipagem para garantir as condições necessárias ao funcionamento do
ambulatório de saúde da Unidade Prisional;
• Acionar o GT Bipartite nas situações de conflito, onde não haja consenso.
Por estarem de acordo, assinam:
São Paulo, (colocar data da assinatura)
NIVALDO CÉSAR RESTIVO
Secretário da Administração Penitenciária
Dr. JEAN GORINCHTEYN
Secretário de Estado da Saúde
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal de Guariba
ELIZABETH HELENA CORREA LEITE
Secretária Municipal de Saúde