norma nº 3430/2021

1PJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.430 -DE 16 DE JULHODE 2.021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAIX4 D'ÁGUA
SOCIAL, PARAA DESTINAÇÃO DERESERVATÓRIOSA IMÓVEISRESIDENCIAISDE
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESPROVIDOS DE RESERVAÇÃO, DEVIDAMENTE
CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E
DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2.021, APROVOU, e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono epromulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1 º. Fica instituído o Programa Caixa D'Água Social, para destinação de
reservatórios a imóveis residenciais de famílias de baixa renda, desprovidos de reservação,
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$1%.0 programa municipal, de que trata este artigo, disponibilizará caixas d'água
com boia e flange, para casas de moradia sem a necessária reservação, como forma de contribuir
para a melhoria da saúde familiar, principalmente, das que vivem em situação de vulnerabilidade
social.
§ 2º. Entende-se como famílias de baixa renda, a que se refere este artigo, os núcleos
familiares com renda de até três salários mínimos, ou famílias que recebam até meio salário
mínimo por pessoa.
Art. 2º. As caixas d'água, que trata esta lei, terão capacidade de armazenamento
de 500 litros, conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
para atender às necessidades dos moradores de uma residência, durante 24 horas de
desabastecimento.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social definirá e classificará,
mediante cadastro único, as famílias beneficiárias do Programa Caixa D'Água Social, a partir da
comprovação de baixa renda e do número de idosos, crianças e pessoas adultas, impossibilitadas
para o trabalho, existentes no núcleo familiar.
Parágrafo único. Caberá à família beneficiária do programa municipal a
responsabilidade pela instalação da caixa de água, que receberá com a caixa d'água a conexão
chamada flange e o dispositivo chamado boia, para que o reservatório permaneça sempre cheio e
sem vazamentos.
Art. 4°. A presente lei atende ao que estabe
e a Lei federal nº 11.445, de 2007, que caracteriza o sane
a todo cidadão.
a Constituição Federal, de 1988,
básico como direito assegurado
~
CAPJ 48 664.304/0001-80
Art. 5°- Para acorrer com as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no orçamento geral do Município, para o exercício financeiro de 2021, crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, que será coberto com recursos disponíveis, desde
que não comprometidos, a que alude o $1, do artigo 43, da Leifederal n" 4.320, de 17103/64.
Art. 6° Caso necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei,
mediante decreto, a fim de facilitar a aplicação dos critérios de classificação de famílias de baixa
renda, para a concessão do beneficio.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Guariba, 16 de j#lho de2.021.
.--
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado publ· a Imprea..-=icial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulaço diári forma eletrônica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública