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norma nº 2914/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2914 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONALS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.914 — DE 24 DE JULHO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MÍL E NOVECENTOS
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 23 de Julho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado no
exercício de 2.014, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor
total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), necessário à devolução de rendimentos da
aplicação financeira, dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento - Convenio SAA nº 8356/2014, para fins de execução de prestação
de contas do convenio.
Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. |
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que vetsa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plutiáhual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Julho de 2.015.
DR. SCO DIAS MANÇANO JUNIOR
local, na data de sua cirel lação) anal, nos ternos do artigo 90, 8 2º, da Lei Orgânica do
Município.
FER
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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