| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2015 |
| Date | 2015-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONALS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
| native_id | 42 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.914 — DE 24 DE JULHO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.900,00 (QUATRO MÍL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Julho de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira, dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - Convenio SAA nº 8356/2014, para fins de execução de prestação de contas do convenio. Artigo 2º - O superávit financeiro constante da presente lei é realizado em conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. | Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que vetsa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plutiáhual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Julho de 2.015. DR. SCO DIAS MANÇANO JUNIOR local, na data de sua cirel lação) anal, nos ternos do artigo 90, 8 2º, da Lei Orgânica do Município. FER Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br