norma nº 3431/2021

IN3.431-DE 16 DE JULjiô'pi2o2f00o
1-
AUTORIZAA ABERTURADE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DOMUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 813.075,00 (OITOCENTOSE TREZE
MIL E SETENTA E CINCO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESASDE
CAPITAL
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia
15 de julho de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 421.575,00 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta
e cinco reais), para fins de aquisição de um caminhão pipa, mediante convenio celebrado com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional.
II - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 271.575,00 (duzentos e setenta e um mil,
quinhentos e setenta e cinco reais), referente a contrapartida do Município.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 391.500,00 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos reais),
para fins de aquisição de uma retroescavadeira, mediante convenio celebrado com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional.
entárias próprias, constantes do
arenta e um mil e quinhentos),
Ao
II - anulação parcial e/ou total de dotações orça
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 41.500,0Q (q
referente a contrapartida do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional.
CNPJ 48.654.304/0001-80
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem corno, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
aldeGu ariba, em 16 de julho de 2.021.
CELSO4V9aoROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado publ~cial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulaçãydjáría\na forma ef>tônica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública