norma nº 3432/2021

ADA8 6A 30AI000 80
1N3.432-DE 16 DE JULiO'pi2.o21 "
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 672.500,00 (SEISCENTOS E
SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia
15 de julho de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a promover a contratação de
empresa para implantação de sistema de ensino, para atendimento aos alunos e professores da
Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial
no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), para fins de aquisição de
materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.020, decorrente do repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, para
promover ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de material de consumo,
bens ou serviços de distribuição gratuita, de conformidade com a Lei nº 2.662, de 02/01/2013,
combinada com a Lei nº 2.827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Meio Ambiente, crédito adicional especial no valor de
R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para aquisição de equipamento e material
permanente, mediante superávitfinanceiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 5°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a ContadoriaMunicipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
·o ,NPJ 48.664.304/0001-80 · Artigo 6° - A abertura dos cred1tos adicionais sera promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
ipal deGuariba, em 16 de julho de 2.021.
e
Registrada e próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado p licar n Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circula ão diária forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública