norma nº 3433/2021

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 268.866,20 (DUZENTOS E SESSENTA E
OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DEDESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 15 de julho de
2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no
valor de R$ 268.866,20 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos),
para promover a CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM GABIÃO, no Almoxarifado
Municipal localizado no Residencial Santa Cruz, mediante convenio a ser celebrado com a Defesa Civil
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - Excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 252.565,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
II -- Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, no valor
de R$ 16.301,20 (dezesseis mil, trezentos e um reais e vinte centavos), referente a contrapartida financeira
do Município.
Artigo 2% - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica à Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .374, de 15 de outubro
de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário. (J
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Registrt em livr~róprio, no Dep~mento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado pu licar nà,.Jm ensa Oficial do Mu icípio, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018,
com circulação diária, forma el ôníca, nos termos d artigo 90, $ 2°, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública