norma nº 3435/2021

LEIN" 3.435-DE 04 DEAGOSTO DE2021
AUTORIZA AABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 418.000,00 (QUATROCENTOS E
DEZOITO MIL REAIS), VISANDO AOATENDIMENTODE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 02 de
agosto de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a SecretariaMunicipal de Administração, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para aquisição de equipamento e material permanente,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município,junto a SecretariaMunicipal de Administração, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para aquisição de um veículo, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a SecretariaMunicipal de Obras, crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 160.000,00 {cento e sessenta mil reais), para aquisição de dois veículos, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para aquisição de dois veículos, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no valor
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para custear as despesas de desenvolvimento do Programa
de Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
exercício.
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a ContadoriaMunicipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
n° 3.374, de l5 de outubro de 2020, que estabeleceu as-diretrizes orçamentárias para o corrente
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
a, em 04 de agosto de 2.021.
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado p 1car nàmprensa {ficial do Município, criada pela Lei municipal n°
3.119/2018, com circula ão d'' forma ele ônica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública