norma nº 3436/2021

LEINº 3.436-DE 19 DEAGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DERS 142.955,29 (CENTO E QUARENTA E
DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA. E CINCO REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de
agosto de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 40.487,00 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), destinado a contratação de
serviços de terceiro - pessoa jurídica, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do
Governo do São Paulo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 90.000,00 (noventamil reais), destinado a contratação de serviços de terceiro -pessoajurídica,
para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia causada pelo
COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo do São Paulo, conforme Resolução SS
87, de 04/06/2021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 7.456,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para contratação de empresa
prestação de serviços de realização de exames de alta complexidade (tomografia computadorizada
e ressonância magnética), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar
estadual.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 5.012,29 (cinco mil, doze rea.is e .vinte e nove c'1~s), para aquisição de materiais de
enfermagem, mediante superávit financeiro apurado em Ba ço Patrimonial do exercício de
2.020, decorrente do repasse de recursos financeiros oriundos d emenda parlamentar estadual.
Prefeitura Municipal/r~. i em 19 de agosto de 2.021.
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Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a ContadoriaMunicipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Registrada emvr oprio, no epartamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado pugÍic.a:i na I prensa Ofi · al do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulação forma eletrô 'ca, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.