norma nº 3437/2021

LEIN3.437-DE 19DEAGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERALDO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTALDERS 818.750,00 (OITOCENTOSEDEZOITO MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em. sessão ordinária, realizada no dia 18 de agosto
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais especiais no valor de R$
106.750,00 (cento e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para arcar com despesas da folha de pagamento
dos servidores do CRAS e CREAS, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais especiais no valor de R$
712.000,00 (setecentos e doze mil reais), para promover a aquisição de mobiliário escolar, móveis e
equipamentos de informática, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria,
constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro
de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Mun/o/,,;,iba, em 19 de agosto de 2.021.
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Registrada;ém li o róprio, no ~artamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado publicar hnpr nsa Oficial do unicípio, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018,
com circulação diária, na fo ~ eletrô ica, nos termos o artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.