norma nº 3438/2021

48.064.304/0001-80
EINº 3.438-DE 19 DEAGOSTO DE2021
Artigo 5° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Diretora do Departamento de Gestão Pública
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 217.092,96
(duzentos e noventa e sete mil, noventa e dois reais e noventa e seis centavos), para repasse à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações de enfrentamento ao Coronavírus -
COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.027,00
(cento e trinta mil e vinte e sete reis), para repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba,
mediante anulação de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para promover a aquisição de equipamentos de informática, mediante
anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 4°- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre asleis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro
de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de agosto
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DOMUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DERS 413.119,96 (QUATROCENTOSE TREZEMIL,
CENTO E DEZENOVE REAISENOVENTA ESEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO
DEDESPESAS CORRENTESE DE CAPITAL
Municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Registrada im 1vro íóprio, no ~artamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado publicar, a Imprer sa Oficial do unicípio, criada pela Lei municipal n' 3.119/2018,
com circulação diária, na fo a eletr ica, nos termos o artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica do Município.
roe •