norma nº 3439/2021

LEINº3.439-DE 19 DEAGOSTODE 2021
AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITOSADICIONAIS,NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 14.850,00 (QUATORZE MIL,
OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
DE CORRENTES
CELSOANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de
agosto de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Diretora do Departamento de Gestão Pública
amento de Gestão Pública, afixada no local
o Município, criada pela Lei municipal nº
ca, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação total e/ou parcial
de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.800,00
(quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), para arcar com despesas da contratação de serviços
médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do
avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 01 (um) mês.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a ContadoriaMunicipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura MunicipaldeGuariba, em 19 de Agosto de 2.021.
Registrad
de costume, e mandado
3.119/2018, com circulaçã
Orgânica do Município.