norma nº 3440/2021

LEIN3.440 -- DE 02 DESETEMBRODE 2021
DISPÕE QUE OSAGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS￾TRATOSARQUEM COMAS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO,
NA FORMA QUEMENCIONA.
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de
agosto de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 ° - Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito
do Municipal de Guariba, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da
agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Artigo 2° - O agressor ficará obrigado inclusive, a ressarcir a Administração
Pública Municipal de Guariba todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária
prestados para o total tratamento do animal.
Artigo 3°-O auto de infração deve ser acompanhado de cópia ou de qualquer
documento que comprove a instauração de inquérito policial.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
erGua iba, em 02 de Setembro de 2.021.
,/r•
/
Registrad
de costume, e mandado
3.119/2018, com circul
Orgânica do Município., ,
'
,noDepartamento de Gestão Pública, afixada no local
mprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n°
a forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública