norma nº 3445/2021

CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI N"3.445-DE 14 DESETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 1.054.685,73 (UM
MILHÃO, CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de
setembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto · ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 637,73 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), para
repasse de subvenção social à Associação Casa da Criança de Guariba, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para promover a contratação de
serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o
desenvolvimento dos Programas e Oficinas de SCFV (Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos), Liberdade Assistida, PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do
repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para aquisição de gêneros alimentícios para o
programa de alimentação escolar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2.020.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos suplementares no valor de
R$ 54.048,00 (cinquenta e quatro mil e quarenta e oito centavos), para arcar com despesas da
contratação de serviços médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha
de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um
período de mais 04 (quatro) meses, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituiçã
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal altorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão
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anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municirtal. d~uai:i-b.· :i!, em 14 de Setembro de 2.021.
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PrefeitoMunicipal
Registrada em livro pró ri no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado pub · Imprensa icial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulaç~o iária, a forma eletr~ca, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública