norma nº 3447/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 118.891,73
(CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E
TRES CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CQRRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 28 de
setembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, créditos adicionais especiais
no valor de R$ 118.891,73 (cento e dezoito mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e três
centavos), para fins de devolução de saldo de recursos financeiros ao Fundo Estadual de
Assistência Social, repassados nos exercícios de 2.019 e 2.020.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
29 de setembro de 2.021.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Registrada~em1ívro róprio,oo,Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado p , licar n Imprensa (S)ficial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circula, ãdiári , na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Mamietio. \_-,/
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Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
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