norma nº 3450/2021

IN3.450 --DE 14 DE OUTURODE 2.021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 635.990,57 (SEISCENTOS E TRINTA E
CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTESE DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de
outubro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de R$ 302.352,41
(trezentos e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), destinado ao
desenvolvimento de projetos culturais, através de recursos financeiros repassados pelo Ministério da
Cidadania, em decorrência da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
Artigo 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 295.477,88 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito
centavos), para aquisição de material de consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita, de
conformidade com a Lei nº 2.662, de 02/01/2013, combinada com a Lei nº 2.827, de 21/08/14.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.160,28
(trinta e oito mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), para promover aditamento do
Contrato Administrativo nº 023/2020, que tem como objeto a construção de sistema de drenagem
urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II c!a Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6° - Es
demais disposições em contrár,•.
Prefeito Municipal
vigor na data de sua publicação, revogando-se as
a em 14 de outubro de 2.021.
Registrada em · ro 'prio, no Dep~amento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado publi r n I rensa Oficia do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulaçã, di'.ria, n forma eletrô ica, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública