norma nº 3451/2021

LEI Nº 3.451-DE 14 DE OUTURO DE 2.021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. NO VALOR TOTAL DE RS 4.800.000,00
(QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de
outubro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo íº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais no valor de
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para fins acorrer com despesas correntes
e de capital, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos financeiros do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em cogtrário.
uariba, em 14 de outubro de 2.021.
Registratla em~· ro~óprio, no De~amento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado publ· ar na mprensa Ofici do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulação diária na forma eletró ica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Organica do Mum1c1p1o. \
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Diretora do Departamento de Gestão Pública