norma nº 3453/2021

LEIN" 3.453 -- DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 951.950,00
(NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
créditos adicionais especiais no valor de R$ 921.000,00 (novecentos e vinte e um mil reais),
destinado à construção da Casa da Juventude, no Residencial Laurentiz.
Parágrafo único - Os créditos adicionais especiais, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 790.000,00
(setecentos e noventa mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo- Convênio nº 101074/2021.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), referente a contrapartida do Município
na execução da obra.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.020, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 30.950,00 (trinta mil, novecentos e cinquenta reais),· para custear despesas de aquisição de
materiais de consumo.
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
c
Registrad
de costume, e manda
3.119/2018, com circ
Orgânica do Município.
m 09 de novembro de 2.021.
no, no artamento de Gestão Pública, afixada no local
mprensa Oficia do Município, criada pela Lei municipal nº
a forma eletrôni , nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública