norma nº 3456/2021

LEIN" 3.456-DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE GUARIRA E PRADÓPOLIS, COMA FINALIDADE DA MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1 º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
Guariba e Pradópolis em 20 de outubro de 2021, visando a manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Televisão - COIMTEL.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, convalidará os atos
constitutivos e regulamentares do Consórcio Intermunicipal de Televisão - COIMTEL - CNPJ
5 l.803.492/0001-94.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrad
de costume, e mandado
3.119/2018, com circulaçã
Orgânica do Município. , •
amento de Gestão Pública, afixada no local
o Município, criada pela Lei municipal nº
ca, nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública