norma nº 3457/2021

LEI COMPLEMENTARNº 3.457-- DE 09 DENOVEMBRODE2.021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DEPSICÓLOGO E DEASSISTENTESOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL
DEEDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA REDEPÚBLICA DEEDUCAÇÃO BÁSICA,
EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia 08 de novembro de 2.021, aprovou e eu - Celso Antonio Romano, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Artigo 1°. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, junto à Secretaria Municipal de Educação, empregos públicos de provimento
efetivo, sendo um de Psicólogo, referência salarial:_11, requisito de escolaridade de ensino superior com
inscrição no CRP, e jornada de trabalho de 20 horas semanais; e um de Assistente Social, referência
salarial: 11, requisito de escolaridade de ensino superior com inscrição no CRESS/SP, e jornada de
trabalho de 30 horas semanais, para atuação exclusiva na rede pública de educação básica, em
cumprimento da Leifederal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, cujos respectivos serviços de
psicologia e de serviço social deverão atender às necessidades e prioridades ddinidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Parágrafo único. Os empregos públicos criados na forma deste artigo, regulam-se pela
Lei Complementar n" 2.679, de 28/03/2013, que reestruturou o plano de carreiras e de remuneração dos
servidores públicos municipais, cuja organização administrativa apresentada no organograma do seu art.
6º, foi reestruturado, parcialmente, pela Lei Complementar nº09/03/2021, e regulamentado pelo Decreto
municipal n 3.937, de 01/04/2021.
Artigo 2. Compete ao Psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais,
escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em
articulação com as áreas de Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, dentre outras,
e realizar os serviços de psicologia, por meio das seguintes atribuições:
I - participação na elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da promoção da
aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares, assim como na elaboração de
políticas públicas;
II - contribuição com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente
com as equipes pedagógicas, garantir o direito ainciusão de todas as crianças e adolescentes;
III - orientação nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
IV - realização de avaliação psicológica a panir das necessidades específicas
identificadas no processo educativo;
V- orientação às equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração
família/educando/escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometam o
desempenho escolar dos educandos;
VI- proposição e contribuição na formação continuada de professores eprofissionais da
educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de constante reflexão
sobre as práticasdocentes;
VII - contribuição a programas e projetos desenvolvidos na escola;
VIII - atuação nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência
na escola;
IX - proposição de articulação intersetorial no território, visando à integralidade de
atendimento ao munícipe, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção
Social;
X - promoção de ações voltadas para a escolarização do público alvo da educação
especial;
XI- proposição e participação em atividades fcnnativas destinadas à comunidade escolar
sobre temas relevantes da sua área de atuação;
XII - participação e elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
XIII - p:-omoção de ações de acessibilidade e, de forma ampla, juntamente com os
professores, pedagogos, alunos e pais, funcioná::-ios técnico-administrativos e serviços gerais, e a
sociedade de modo geral, visando melhorias nas condições de ensino, cosiderando a estrutura física das
escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do enino, entre outras condições objetivas
que permeiam o ensinar e o aprender.
Artigo 3º. Compete ao Assistente Social, como profissional do serviço social, atuar na
rede pública de educação básica, e mais amplamente na política de educação, inserindo-se na perspectiva
da garantia e acesso aos direitos sociais, compondo o seu trabalho com equipes multiprofissionais,
juntamente, com professores, pedagogos e outros sujeitos, ensejando um atendimento integral ao corpo
técnico e ao corpo discente no processo ensino-aprendizagem em toda sua complexidade,
complexidade, mediante as seguintes atribuições:
I - contribuição com o direito à educação, bem como o direitc ao acessoe permanência
na escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da cidadania, preparação para
o trabalho esua participação na sociedade;
II - contribuição para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o
pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos
de direitos;
III - Atuação no processo de ingresso, regresso, pennanência e sucesso dos/as estudantes
na escola;
IV - contribuição no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade,
na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
V -contribuição com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VI- criação de estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que
se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência,
assim como situaçõesde risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
VII - atuação junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não
acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
VIII - fortalecimento e articulação de parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares,
CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentossociais dentre outras instituições, além de espaços de
controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes;
IX - realização de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos
espaços coletivos de decisões.
Artigo 4°. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Como se trata de criação de ação governamental, que acarretará o
aumento da despesa, a partir de O 1/01/2022, deverá ter adequação ao or<;,amento geral do Município, ser
compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como atender às demais
exigências do artigo 16, da Lei Complementar federal " 161, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Artigo 5º. Esta: lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de," dejaneiro de 2022.-
Registr~aa emir;' ro p~rio, no Departa~nto de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado ublic r na I rensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal n°
3.119/2018, com circu ação 1 ia, na orma eletrônica, no termos do artigo 90, § 2°, da Lei Orgânica
do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública