norma nº 3458/2021

se
LEICOMPLEMENTARN3.458 -DE O9 DENOVEMBRO DE 2.021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA
LEI COMPLEMENTAR N" 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O
CÓDIGODE OBRASDOMUNICIPIO DE GUARIRA, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° -Esta lei complementar altera os dispositivos, adiante enumerados, da Lei
Complementar nº1.950, de 18 de dezembro de 2003,que instituiu o Código de Obras do Município
de Guariba, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 7º:
"Artigo 7º- Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos,
estejam em débito com o Município." (REVOGADO).
II - no artigo 24, que trata da constituição dos elementos deaprovação de projeto e
licenciamento da construção - os incisos III, V e VI:
"
..)
III- memorial descritivo da obra para projetos não residenciais;
(. ..)
V- plantas baixas de todos os pavimentos da edificação efachadas principais;
VI- quadro de áreas contendo a taxa de ocupação (TO), área livre, área principal
da construção, área de varanda (se houver), área de garagem (se houver),área de piscina (se
houver) e áreas totais."
III - o artigo 26, com a revogação dos incisos II e V:
"Artigo 26 -Aplanta de situação deverá estar indicada somente nafolha de rosto,
nos termos do modelo padrão definido pelo artigo 30 e, ainda, conter as seguintes indicações:
"
..)
II- dimensões do lote; (REVOGADO).
(. ..)
V- posição magnética." (REVOGADO).
IV - no artigo 27, que dispõe sobre quais indicações a planta de localização da
edificação no terreno deverá conter - o inciso III, com a revogação dos incisos VII, VIII e IX:
"(. ..)
III- quando da existência de área de garagem e/ou piscina e/ou varanda, estas
deverão ser discriminadas em separado da área principal;
(. ..)
VII - localização da caixa de inspeção de esgoto, assim como localização das
derivações preventivas de água e esgoto; {REVOGADO).
VIII - localização de cavalete para hidrômetro e medidor de energia elétrica de
maneira a tornar suas leituras externa; (REVOGADO).
IX- legenda contendo: beirais com suas respectivas dimensões, caixa(s) d'água,
onde deverá ser especificada sua capacidade de água." (REVOGADO).
V-o artigo 29:
"Artigo 29 -Os cortes apresentados em número suficiente, nunca inferior a 2,
para um perfeito entendimento dos projetos, deverão ser convenientemente cotados,
apresentando perfil do terreno. Tratando.se de repetições, os cortes poderão ser simplificados,
naforma convencional desde que seja cotada a altura total da edificação." (REVOGADO),
VI- no artigo 30, as letras, "", "d" e "P, com a revogação das letras "c" e"e":
"Artigo 30-Nos desenhos serão usadas as seguintes escalas:
(. ..)
h) cortes efachadas - 1:100;
c) cobertura - 1:200; (REVOGADO)
d) plantas de locação - 1:200
e) perfis - 1:200 ou 1:250; (REVOGADO)
f) folha de rosto (conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos)."
VII - no artigo 32, que fala do número de cópias que deverá instruir um processo -
o parágrafo único:
"Parágrafo único. Além das cópias referidas neste artigo, deverá ser entregue
uma cópia em arquivo eletrônico, via e-mail, emformato PDFe DWG."
VIII - o artigo 33:
"Artigo 33 - Na apreciação dos projetos em geral, os órgãos responsáveisfarão,
no prazo de vinte dias úteis, o exame detalhado dos elementos que os compõem. As exigências
decorrentes desse exame serãofeitas de uma só vez."
IX - o artigo 34:
"Artigo 34- Oprojeto de uma construção será examinadopela sua denominação
em planta, que é de inteira e única responsabilidade do responsável técnico do projeto."
X- o artigo 35:
"Artigo 35 -Não sendo atendidas as exigências no prazo de 20 (vinte) dias úteis
o processo será indeferido epara nova avaliação, deverá ser aberto novo processo."
XI - o artigo 3 7, que fixa o prazo máximo de trima dias para os despachos
decisórios dos projetos pela Municipalidade, com os acréscimos dos parágrafos 1 º e 2º e 3 º e 4º.
"Artigo 37- No caso de ocorrências dependências técnicas, quando da análise
inicial dos projetos em geral, a Municipalidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis
para a reanálise do processo."
1° - O prazo estipulado neste artigo se iniciará a partir do momento da
apresentação da solução das pendências por parte do interessado.
$2° - No caso de reincidências das pendências técnicas, a Municipalidade terá o
prazo de 20(vinte) dias úteis para as análises que sefizerem necessárias, contados a partir da
apresentação das respectivas soluções per parte do interessado.
§3º - As reanálises dos processos, quando da ocorrência de pendências, serão
limitadas a quantidade de 2 (duas)por processo.
$4° - Não sendo atendidas as pendências técnicas, na segunda reanálise, o
processo será indeferido e para nova avaliação, deverá ser aberto novo processo.
XII - o artigo 60, com o acréscimo de parágrafo único:
"Artigo 60 - Quando for necessária a construção de muros com altura superior
a 2,30m, e/ou muro de arrimo, o interessado deverá apresentar para a Secretaria Municipal de
,
'g ':.d
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, para emissão do Alvará de obra; os seguintes
documentos:"
1 - requerimento do interessado;
11-pagamento das taxas previstas;
III-- croqui de localização do(s) muro(s);
IV - Anotação de Responsabilidcde Técnica (ART ou RRT) de execução de
projeto, de execução de cálculo estrutural e de execução de obra; do(s) referido(s) muro(s).
XIII - no artigo 82, que versa sobre o prazo de requerimento de vistoria pela
Prefeitura, após a conclusão das obras - a revogação do inciso IV, no§ 2°:
"$ 2°-O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
(. ..)
IV - carta de entrega e recebimento referentes a: água, esgoto, energia elétrica,
telefone, combate a incêndio, gás, correio, etc." (REVOGADO).
XIV - no artigo 87, que dispõe sobre paredes de tijolos, em edificações sem
estrutura, com no máximo dois pavimentos - o inciso III:
"
..)
111- vinte centímetros, nasparedes que constituem divisas de economias distintas.
(. ..)"
XV - no artigo 93, que versa sobre as condições para que as fachadas possam ter
saliências não computáveis como áreas de construção - o inciso II:
"(...)
II- não ultrapassem em suas projeçães, no plano horizontal, a 80cm."
XVI-o artigo 94:
"Artigo 94 - Nasfachadas das edificações con:;truídas sobre o alinhamento do
logradouro, as saliências somente serão permitidas acima de 2,60m do nível do passeio, desde
que sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das éguas pluviais sobre o passeio
público."
XVII-o artigo 97:
"Artigo 97 -Será obrigatória a construção de marquises em toda a testada de
prédios comerciais e serviços, inclusive naqueles com recuos obrigatórios."(REVOGADO).
•
XVIII - o artigo 98 e o inciso IV:
"Artigo 98 - As marquises deverão atender as seguintes condições:
(. ..)
IV-ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre
o passeio público.
...)"
XIX - no artigo 1 O 1, que trata de dimensões mínimas de escadas de habitações
coletivas - o inciso I, com o acréscimo do inciso IV:
I- 1,00m, nas edificações com duas até quatro unidades habitacionais;
(. ..)
IV- 0,89m, nas edificações residenciais unifamiliares."
XX - o artigo 104, com a revogação dos seus incisos I e II, e dos§§ 1 º e 2º:
"Artigo 104 - Nos projetos não residenciais, exceto quando se tratar de
habilitações coletivas, o dimensionamento das escadas deve szguir parâmetros definidos pela
ABNTNBR 9050, e suas alterações. ·
I- altura máxima de 18cm:(REVOGADO).
II-largura minima de 25cm. (REVOGADO),
$1"-Nas escadas em leque, o dimensionamento das larguras dos degraus deverá
serfeito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m, ou a 0,60m do bordo interior, nas
escadas de maior largura. (REVOGADO).
§ 2°- Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau, junto
ao bordo interior, de 05cm. REVOGADO).
XXI - o artigo 105:
"Artigo 105 - Sempre que a altura a vencer for superior a 3,00 metros, será
obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros."
(REVOGADO).
XXII - no artigo 107, que versa sobre as escadas nas edificações de mais de dois
pavimentos - o parágrafo único:
"Parágrafo único. A largura mínima das escadasprincipais em edificações não
residenciais, exceto quando se tratar de habitação coletiva devem seguir parâmetros definidos
pela ABNTNBR 9050, e suas alterações."
XXIII - no artigo 108, que versa sobre as condições dos corredores principais - o
inciso II:
"...)
II- terlargura mínima de:
a) 1,00m, nas edificações com duas até quatro unidades habitacionais;
b) 1,20m, nas edificações com mais de quatro unidades habitacionais;
c) 0,90m, nas edificações habitacionais unifamiliares."
XXIV - o artigo 109:
"Artigo 109 -Os corredores deprédios não residenciais devem ser dimensionados
de acordo com o fluxo de pessoas, assegurada uma faixa livre de barreiras ou obstáculos,
segundo parâmetros definidos pela ABNTNBR 9050, e suas alterações."
XXV - o artigo 111 :
"Artigo II1 - O dimensionamento das rampas para projetos não comerciais,
exceto quando se tratar de habitações coletivas deve seguir parâmetros definidos pela ABNT
NBR 9050, e suas alterações."
XXVI - o artigo 112, caput e seus dois incisos:
Artigo 112 - A declividade máxima das rampas de acesso será: (REVOGADO).
I-5% quando se constituir no único elemento de acesso; (REVOGADO).
II- 10% quando acompanhada de escada." (REVOGADO).
XXVII - o artigo 113:
"Artigo 113 - Ospatamares terão dimensão mínima de 1,00m, sendo obrigatório
sempre que houver mudança de dizeção, ou quando a altura a vencerforsuperior a 3,50m."
(REVOGADO)
XX.VIII- no artigo 125, que prevê as condições de compartimentos de permanência
noturna prolongada - a revogação do inciso V:
"
..)
V- área mínima de 4,00 m2 quando se destinarem a dormitório de empregada,
desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto não deixe
dúvidas, quanto a sua utilização; os dormitórios de empregadas poderão ter um pé-direito
mínimo de 2,40 me umaforma tal quepermita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo
de um 1,80m." {REVOGADO).
XXIX- no artigo 127, que prevê as condições nas habitações coletivas que deverão
atender os compartimentos de utilização transitória -- a letra "b do íciso II:
"
..)
II- gabinetes sanitários:
(. ..)
b) área mínima, em qualquer caso, deverá seguir os parâmetros definidos pelo
Decreto nº 12.342, de 27/09/1978 (Código Sanitário Estadual), com suas alterações posteriores;
(. ..)"
XXX - no artigo 132, que trata de vãos de iluminação e vertilação abertos para o
exterior, com exceção de casos expressos - o inciso II, com os acréscimos dos incisos IV, V, VI e
VII:
"(. ..)
II- em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,60m? ressalvados os
casos de tiragem mecânica expressamentepermitido neste código;
(. ..)
IV - em casos de espaços livres fechados (jardim de inverno), deverão ser
observados os parâmetros definidos pelo Decreto n" 12.342, de 27/09/1978 (Código Sanitário
Estadual), com suas alterações posteriores;
V- não é permitida a abertura de janelas, a construção de eiradas, terraço ou
varanda, em paredes paralelas à dvisa do terreno, a menos de 1,5)m da linha divisória, que
delimita as propriedades contíguas;
VI - as janelas, cuja visão não incida diretamente sobre a linha divisória do
terreno vizinho, como us perpendiculares, não poderão ser abertas com afastamento inferior a
O, 75m, desta divisa:
VI.1. o afastamento perpendicular à divisa poderá ser inferior a O, 75m, quando
for abertura para varanda, garagem ou ambiente aberto, desde que protegido por elemento
antidevassa, com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de 1,00m;
• VII- quando se tratar de aberturas de ambientes depermanência prolongada, a
abertura iluminante deverá estar voltada para uma área descoberta, observados os parâmetros
definidos no inciso IV, deste artigo. "
XXXI - o artigo 139:
"Artigo 139 - Toda habitação deverá ter, no mínimo, um dormitório, uma
cozinha, uma sala, u sanitário e uma área de serviço."
"Parágrafo único. A área de serviço poderá ser substituída por um tanque de
lavar roupas, localizado na área externa da construção, desde que protegido por cobertura e
piso cimentado; quepara todos os efeitos, será computado com área construída."
XXXII - o artigo 141 :
"Artigo 141 - Entende-sepor habitação do tipo popular a economia residencial
urbana destinada, exclusivamente, à moradia própria, construída apenas de dormitórios, uma
cozinha, um sanitário e uma área de serviço."
"Parágrafo único. A área de serviço poderá ser substituída por um tanque de
lavar roupas, localizado na área externa da construção, desde que protegido por cobertura e
piso cimentado; quepara todos os efeitos, será computado com área construída."
XXXII - no artigo 148, que estabelece o que deverão possuir as edificações
destinadas a edifícios residenciais, além das disposições deste C6digo - o inciso VII, com as
revogações dos incisos IV, V e X:
"(. ..)
IV- ter equipamentos e ínstalações atendendo ao...; (REVOGADO).
V- ter dependência destinada a zelador, quando possuir o prédio mais de 16
economias; (REVOGADO).
(. ..)
VI - uma vaga por unidade habitacional e com dimensões definidas conforme
as exigências da Seçffo X, do Capítulo II, deste Título;
(. ..)
X - saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR 9077).
(REVOGADO).
(...)"
XXXIV - no artigo 152, que expressa o que as edificações não residenciais deverão
ter - as revogações dos incisos V, VIII e IX:
"
..)
V- ter área de estacionamento conforme as exigências da Seção X, deste Capítulo
e, em quantidade prevista no Plano Diretor; (REVOGADO)
(. ..)
VIII - os corredores de circulação deverão ter a largura mínima de
1,50m:(REVOGADO).
IX - saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR
9077). "(REVOGADO).
XXXV - no artigo 155, que informa o que os sanitários deverão ter - o inciso IV:
"...)
IV - quando coletivos, um conjunto de acordo com osparâmetros definidospela
ABNTNBR 9050, e suas alterações;
(. ..)."
XXXVI- no artigo 169, que informa o que deverãe ter as edificações destinadas a
cinemas, teatros e auditórios, além das disposições da Seção I, deste Capítulo - o inciso V, com as
revogações dos incisos III, IV, VII e VIII:
"...)
III - ter os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do
escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
(REVOGADO).
a) largura mínima de 1,50m, até uma lotação máxima de 150 pessoas;
(REVOGADO).
b) largura aumentada na proporção de 0,005 (cinco milímetros) por pessoas
considerada a lotação total e quando essa forsuperior à do inciso anterior; (REVOGADO).
IV - terem as poltronas distribuídas em setores, separadospor um corredor, não
podendo cada setor ultrapassar o número de 250 poltronas; as filas não poderão ter
profundidade superior a 8 poltronas; ABNTNBR 9050, e suas alterações; (REVOGADO).
V - garantir a acessibilidade, conforme definido pela ABNT NBR 9050, e suas
alterações;
(. ..)
VII- ter instalação de energia elétrica de emergência: (REVOGADO),
VIII- ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar. (REVOGADO).
(. ..)"
XXXVu- o artigo 205:
"Artigo 205 - Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás
deverão satisfazer ao que estabelecem as normas brasileiras e o Código de Posturas do
Município." (REVOGADO).
XXXVIII - o artigo 206 e seu parágrafo único:
"Artigo 206 - Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg poderão ser
instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas
brasileiras. "(REVOGADO).
Parágrafo único. Quando a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 Kg,
será exigida instalação central que atenda às normas brasileiras." (REVOGADO).
XXXIX-o artigo 207 e $ 1°e2%:
"Artigo 207 - Quando instaladas ro interior das edificações, os recipientes de gás
deverão ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço,
dotado de: (REVOGADO).
I - porta incombustível vedada e não voltada para o aparelho consumidor;
(REVOGADO).
II- ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo, duas aberturas de
0,05m de diâmetro junto ao piso, e uma terceira de igual diâmetro na parte superior.
(REVOGADO).
§ 1 -No interior dos armários de que trata este artigo não poderão ser instalados
ralos ou caixas de gordura. (REVOGADO),
$ 2° - Pera efeito de dimensionamento, deverá ser previsto local para 02
recipientes de GLP em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de
0,40mx0,40mx0,65m."(REVOGADO)
XXXX-o artigo 208:
"Artigo 208 - Nas habitações unifamiliares com área superior a 120m?° e nas
edificações de uso coletivo será obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos
em cada economia, de acordo com as normas da TELEFÔNICA. "(REVOGADO).
Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor em dez dias úteis da data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registrada e 1vro óprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado p licar na ensa 1c do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circul ção diári , n forma eletrônic nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública