norma nº 3459/2021

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LEICOMPLEMENTAR N3.459 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N" 2.163, DE
14/12/2006, QUE INSTITUIU O PIANO DIRETOR DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA, REGULA O SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DE GUARIRA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 08 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°%. Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar
n" 2.163, de 14/12/2006, que institui o Plano Diretor da Política de Desenvolvimento e Expansão
Urbana e regula o Sistema de Gestão Urbana de Guariba, passando a vigorar com a seguinte
redação:
I - no artigo 41, que prevê a aprovação prévia pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, dos projetos de loteamento, o acréscimo de parágrafo
único com sete incisos:
"Parágrafo único. O interessado no parcelamento do solo urbano, mediante
loteamento, deverá apresentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV), que será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento, ou
atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades,
incluindo análise, no mínimo, das seguintes questões:
I- adensamento populacional;
II- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporteplico;
VI- paisagem urbana epatrimônio natural e cultural;
VII - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como
daquelas intensificadoras dos impactos positivos."
II - o artigo 45:
1 - na alínea "d", com o3 acréscimos das subalíneas "d. l" e "d.2":
"d.1) À execução da pavimentação asfáltica deverá atender aos seguintes
quesitos:
a) ensaio do solo da região do empreendime11to e posterior apresentação do
projeto de pavimentação, de acordo com o uso/fluxo de cada via pública, em obediência às
Normas e Especificações Técnicas do DEJ1/SP e contemplando as seguintes etapas:
a.1) Etapa Projeto: apresentação de projeto com vias locais e secundárias, a
partir de 3cm de CBUQ, e com avenidas e vias principais, a partir de 4cm de CBUQ; enquanto
que, ao projeto, deverão ser acostados todos os ensaios de solo e outros demais pertinentes;
a.2) Etapa TVO (Termo de Verificação de Obra): apresentação de Relatório
Técnico de PavimentaçãoAsfáltica do empreendimento, devendo a Prefeitura ser acionada com
antecedência para quepossa acompanhar a equipe técnica, no momento da coleta das amostras
'in loco', com vistas d elaboração do respectivo relatório.
b) execução de guias e sarjetas ds concreto, com as seguintes observações:
b.1) para empreendi:entas residenciais mistos, guias e sarjetas com concreto do
tipo consumo 300 (300kg/m), conforme o modelo padrão:
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b.2) para empreendimentos industriais, guias e sarjetas com concreto do tipo
consumo350 (350kg/m3), conforme o modelo padrão:
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c)terraplenagem até atingir as cotas do subleito projetado;
d) regularização e compactação de subleito, até •:Jtingir o grau de 100% (cem por
cento) do Proctor Normal;
e) caimeno transversal das vias deverá ter inclinação mínima de 2% (dois por
cento), para ambos os lados, conduzindo as águas pluviais para as sarjetas;
d.2) deverá ser previsto rebaixumento das guias em todas as esquinas para
adaptação de rampa de acessibilidade, conformeABNT-NBR 9050 iligente;"
2 - na alínea "f. l"
''f.1) as lagoas de contenção deverão ser cercii,das:
f.1.1) com muro composto de pilaretes de concreto armado, em formato de
triangulo equilátero, com lado não inferior à 18,00 cm (dezoito centímetros), equidistantes na
distância máxima de 12,00 cm (doze cent{metros), altura livre do solo não inferior à 3,00m (três
metros), embasados em viga apoiada sobre brocas; usualmente conhecido como "muro
paliteiro";
f.1.2) no "muro paliteiro" serão instalados portões para acesso de veículos e/ou
equipamentos,fabricados em estrutura e chapa metálica fechada, devidamente pintado, com
sustentação e/ou fu:ação em pilares de concreto armado, adequados para suportar os esforços
de manuseio e, com locação a ser definida pelo Município,"
3- na alínea "i.P":
"i.1) as áreas do sistema· de lazer e as áreas de preservação permanente serão
mantidas abertas, com o objetivo de compor a paisagem urbana.
4- na alínea "m?:
"m) nas praças, parques ejardins deverá ser implantada iluminação ornamental
com emprego de lâmpadas em LED, com instalação de postes co 10 (dez) metros de altura, a
partir do solo, telecônico galvanizado à fogo ou em concreto, com iluminação de 4 (quatro)
pétalas integradas; tudo com a especificação, definição e supervisão da Secretaria Municipal
de Planejamento, Obras e Serviços Públicos. "
5 - na alínea "m", com o acréscimo da subalínea "m.1 ":
"m.I) apresentar solução que vise a minimização de oportunidades parafurtos;
sendo obrigatório entre outros: - emprego de cabos elétricos em alumínio próprio para
tubulação enterrada - construção de caixas de inspeção em alvenaria, com tampas em concreto
armado, dotadas com cantoneiras metálicas, tipo macho (na caixa) efêmea (na tampa), e com
pontos de solda; ainda com profundidade minüua de 0,80m (oitenta centimetros) - valas, para
acomodação das mangueiras condutoras dos cabos elétricos subterrâneos, com profundidade
mínima de 0,80m (oitenta centímetros), devidamente providas com concreto para
envelopamento das referidas mangueiras condutoras."
6 - na alínea "n?":
"n) nos loteamentos urbanos, ondepor determinação da Secretaria Municipal de
Planejamento Obras e Serviços Públicos tiverem que ser implantadas avenidas depista dupla,
deverão, também, ser implantadas iluminação ornamental, no canteiro central, com emprego
de lâmpadas em LED, com instalação depostes com 1O (dez)metros de altura, ou mais, a partir
do solo, telecônico galvanizado à fogo ou em concreto, com ilumiração de 4 (quatro) pétalas
integradas; tudo com a especificação, definição e supervisão do órgão competente."
7- na alínea "n", com c acréscimoda subalínea "n.1":
"n.1) apresentar solução que vise a minimização de oportunidades para furtos;
sendo obrigatório extre outros: - emprego de cabos elétricos em alumínio próprio para
tubulação enterrada - construção de caixas de inspeção em alveií ar/a, com tampas em concreto
armado, dotadas com cantoneiras metálicas, tipo macho (na caixa) efêmea (na tampa) e com
pontos de solda; ainda com profundidade mínima de 0,80m (oitenta centímetros) - valas, para
acomodação das mangueiras condutoras dos cabos elétricos subterrâneos, com profundidade
mínima de 0,80m (oitenta centímetros), devidamente providas com concreto para
envelopamento das referidas mangueiras condutoras."
•
8 - acrescentar a alínea "o":
"o) instalar hidrantes para combate a incêndios, em quantidades e especificações
definidas pela Defesa Civil do Município, porém, não inferior a um raio de abrangência de
300,00m (trezentos metros).
III- o artigo 46 e seus §§ 1 º a6º:
"4rt. 46. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, os requisitos relacionados
com as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devendo ser proporcionais à densidade
de ocupação prevista pelo Plano Diretor, aprovado por esta lei, para a zona urbana em que se
situem.
$1°. Ficam definidos os bulices urbanísticos de parcelamento e ocupação do
solo, quepassam a serfixados na seguinte conformidade:
I- 15% (quinze por cento), no mínimo, da área total da gleba parcelada para o
sistema viário, que lla !tipótese de não atingir esse limite, a diferença exata deverá ser acrescida
à área institucional;
II- 10% {dezpor cento) da área totalda glebaparcelada como área verde urbana;
III- 10% (dez por cento) da área total da gleba parcelada para áreas permeáveis
destinadas a sistema de lazer e áreas institucionais destinada à equipamento público urbano,
como praças, parques e bacias de contenção e/ou detenção de águas pluviais, podendo conter
alguns trechos impermeáveis ou semipermeáveis, como pistas de caminhada, quadras,
parquinhos, ciclofaixas etc.
§ 2". O índice urbanístico da área institucionalseráfixado à razão de 5% (cinco
por cento) da área total da gleba parcelada, do qual, será aceito em substituição a esta doação,
o equivalente a 50% (cinquenta por cento), em permuta em dinheiro, ou em obras de
infraestrutura em locais diversos,que não sejam da área loteada.
§ 3". Caso sejam viabilizadas as permutas, de que trata o parágrafo anterior, em
substituição à doação de área institucional, estas deverão constar da certidão de diretrizes do
loteamento e ser definida, pelas partes, quando da pré-aprovacão do respectivo projeto pelo
órgão competente, afim de que o ato de aprovaçãofinai e o de emissão do alvará de implantação
fiquem condicionados à consolidação da permuta. '
$ 4 0s dividendos obtidos, caso a permuta seja em dinheiro, na forma do
parágrafo anterior, serão destinados a umfundo municipal de eq íâpamentos de infraestrutura
urbana e comunitária, a ser criado naforma da lei.
•
$5%. Somente serão aceitos como espaços livres de uso público (área institucional
e sistema de lazer), terrenos que apresentem 30% (trinta por cento), no mínimo, de seu
perímetro, no alinhamento de via pública.
$ 6°. As reas de canteiro central ao longo das vias públicas, não serão
computadas como áreas verdes urbanas, para osfins do inciso II, do§ 1 º, do caput deste artigo."
IV - o acréscimo do artigo 46-A, com dois incisos e três§§:
"Art. 46-A. O Município aceitará, em substituição à transformação e doação de
50% (cinquenta por cento) da área institucional comunitária, correspondente a 5% (cinco por
cento) do totalda glebaparcelada, apermuta em dinheiro ou em obras de infraestrutura urbana
e/ou equipamentos urbanos, em locais diversos, que não sejam da área loteada, de acordo com
as normas estabelecidas no artigo 46, desde que a opção selecionada seja a que mais atenda à
conveniência e oportunidade do interesse da Administração Pública, observando-se que:
I-o valor do percentual de 50% (cinquenta por cento) da área institucional
comunitária, equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), do total da gleba parcelada, a que se
refere este artigo, deverá corresponder ao valor atualizado de mercado, que será obtido pela
média aritmética de três avaliações imobiliárias, realizadas por Engenheiros deAvaliações, em
conformidade com os itens 3.5, 3.19 e 3.29, da Associação Brasileira de Norma Técnica NBR
14.653 - Parte 0l; ou,
II-a permuta em dinheiro ou em execução de obras públicas em outros bairros
da cidade, nos quais ltaja deficiência de equipamentos urbanos, desde que formalmente
priorizadas pela Administração, a seguir definidas como:
a) infraestrutura urbana: os equipamentos públir:os de energia elétrica, coletas
de águas pluviais, pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e reservatórios para
contenção de águas pluviais e outros;
b) equipamentos urbanos: os equipamentospúblicos de educação, saúde, cultura,
lazer, convivência comunitária ou outras finalidades institucionais, desde que atendam à
demanda do interesse público e o prazo de execução esteja compatível com o estabelecido no
cronograma de implantação do loteamento.
$ 1%. Para efeito da permuta em dinheiro, ou da execução de obras públicas
relacionadas a equipam;;ntos urbanos ou de infraestrutura urbana, prevista no inciso II, deste
artigo, os valores serão estabelecidos por orçamentos detalhados em planilhas que expressem a
composição de todos os custos unitários dos projetos elabo.-ados pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e ;Serviços Públicos.
$ 2% A Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, na
elaboração das respectivas planilhas orçamentárias, poderá extrair os respectivos preços
unitários de tabelas referenciais oficiais, como do Boletim de Custos da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e da tabela de custos do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI.
Diretors do Departamento de Gestão Pública
VI-o artigo 92:
"Art. 48. As áreas de lazer e institucionais comunitárias dos loteamentos serão
reservadas, preferencialmente, em áreas centrais dos empreendimentos imobiliários,
previamente analisadas e selecionadas pela Municipalidade, atraves da Secretaria de
Planejamento Obras e Serviços Públicos."
V-o artigo 48 e parágrafo único:
$3.No caso de não ser possível obter os valori..!s monetários através dasfontes
previstas no parágrafo anterior, ou diante da ausência de outros institutos equivalentes,
recorrer-se-á ao menor valor obtido mediante pesquisas de mercado, dentre três orçamentos
válidos, apresentados por empresas ü!5neas, dotadas da necessária qualificação, juntamente
com as respectivas planilhas orçamentárias."
Art. 2". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei
Complementar n 1.200, de 27/05/1.991, que dispunha sobre ó anterior Plano Diretor deste
Município, substituído pelo que se encontra atualmente em vigor, desde sua instituição pela Lei
Complementar n" 2.163, de 14/12/2006.
''Art. 92. As disposições relativas a parcelamento, uso e ocupação do solo, bem
como edificações, atualmente vigentes, com exceção daquelas especificadas nesta Lei,
permanecerão inalteradas até sua revisão, em legislação especifica." (REVOGADO).
Registradaem livro pr', o atamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado publicar a Im, rensa Oficial Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circulação d'aria, na orma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei
Orgânica do Município.
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