norma nº 3461/2021

0NPJ 48.664.304/0001
LEINº3.461 -DE 25 DENOVEMBRODE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 1.050.000,00 (UM MILHÃO E
CINQUENTA MIL REAIS), VISANDOAOATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 23 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para promover a aquisição de materiais de consumo e contratação de
serviços de terceiros- pessoa física, mediante anvlação parcial e/ou total de dotação orçamentária
própria, constante na Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito - Departamento Jurídico, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para promover o empenho e quitação de
honorários de sucumbência, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria,
constante na Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores
municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na
Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento dos serviços prestados por estagiários,
mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na Lei
Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na Lei
Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administr ção eral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para emp 1o de a iantamento de numerário para cobrir
despesas de viagens de motoristas, mediante anula ão parei 1 e/ou total de dotação orçamentária
própria, constante na Lei O1çamenta,'"Ía para o exercício,(le 21. ffetA,J
ir;
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Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e
sessenta e cinco), para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro
para manutenção de bens imóveis e veículos da froca; aquisição de materiais de expediente,
limpeza e higiene, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.020.
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), para execução de serviços de manutenção e expansão de linhas de energia e iluminação
pública, em prolongamento de vias públicas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 9°-Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabek:;eu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 10- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Registrad
de costume, e mandado
3.119/2018, com circul
Orgânica do Município.
, O Departamento de Gess:ifo Pública, afixada no local
prenso+eia1 do Município, criada pela Lei municipal n"
foma eletrónica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública