norma nº 3462/2021

LEIN3.462 -DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 461.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA E UM MIL REAIS) VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 23 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para fins de repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse de recursos pelo Fundo
Nacional da Saúdeconforme Portaria nº 1464, de 30/06/2021.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de contratação de serviços para estruturação da rede
de atenção especializada em saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2.020.
Artigo 3° - Fica o Poder Execuivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores
municipais da atenção básica em saúde pública, rxediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor
de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores
da Vigilância Epidemiológica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020.
Artigo 5° - Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ear despesas de contratação de pessoal
temporário, para o desenvolvimento de ações de aude p blica pra enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Ccronavírus), mediante ulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária para exercjjp de 2021.
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0Ai 8 66 34ng
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispéoartigo165,1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 7%- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Registrada em livro · artamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, e mandado pu al do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circula ônica, nos termos do artigo 90, $ 2°,da Lei
Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública