norma nº 3463/2021

:-,,:.•
LEI COMPLEMENTAR Nº3.463 -DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕESOBREAUTORIZAÇÃOAO EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃOÀS
NOVASREGRASDOISSON, ESTABELECIDASPELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
N 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N1.805, DE 20 DEDEZEMBRODE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIODO
MUNICIPIO), E DÁ OCJ..TRAS PROVIDÊNCIAS
CELSOANTONIO ROMANO, F.efeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo,faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 23 de
novembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica autorizado a adequação do padrão de obrigação acessória do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, incidente sabre os
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 55, da
Lei Complementar nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal),
atualizada pela Lei Complementar n" 2.248, de 26 de dezembro de 2007, e a regra de transição
para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicilio do tomador, relativamente aos serviços de que trata, cujo
período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do
exercício financeiro de 2022.
Art. 2° O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no artigo 1" desta Lei será
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo
o território nacional.
§ l°O sistema eletrônico de padrão unificado, de que trata o caput deste artigo, será
desenvolvido pelo contribuinte, individualmente, ou em conjunto com outros contribuintes
sujeitos às disposições previstas naLei Complementarfederal nº175, de 23 de setembro de 2020,
e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do JSSQN
(CGOA), nos termos dos arts. 9ºa 11, da citada lei complementar federal.
2° O contribuinte deverá franqe ?ar ao Município o acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória
padronizada.
$3°Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for(desenvolvido em conjunto
por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema, exclusivamentp, em relação às
suas próprias informações. .JUt:;
$ 4° O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação
acessória, de que trata esta Lei, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do sistema
eletrônico, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de
ocorrência dos fatos geradores.
$ 1° A falta da declaração, na forma do caput, deste artigo, das informações
relativas ao Município, acarretará ao contribuinte a multa de 25 UFESP's, por declaração não
apresentada.
§ 2° As infrações e penalidades previstas no artigo 103, da Lei Complementar nº
1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), serão aplicadas de maneira
subsidiárias em casos omissos.
Art. 4° Caberá ao Município fornecer as seguintes informações, diretamente, no
sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no
art. 1 ºdesta Lei;
II - arquivos da legislação vigente no Município, que versem sobre os serviços
referidos no art. 1° desta Lei;
III- dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
$1°0 Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização
do sistema de cadastro para fornecer as informações, de que trata o caput, deste artigo, sem
prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo ajaneiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata
o caput, deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competênciamensal seguinte
ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso Ili, alíneas "b" e "e", da
Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no S
1° deste artigo.
prestarem
idades ao
§ 3ºÉ de responsabilidade do Município a higidez dos dados
no sistema previsto no caput, deste artigo, sendo vedada a imposição
contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada ao Município a
imposição a contribuintes, não estabelecidos em seu território, de qualquer outra obrigação
acessória, com relação aos serviços referidos no art. 1 º desta Lei, inclusive, a exigência de
inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de
estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 6º Para os contribuintes estabelecidos no Município de Guariba, será
obrigatória, nostermos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços
Eletrônica, referentes aos serviços previstos nos subitcns previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1, desta Lei.
§ 1 º Os contribuintes estabelecidos no Município de Guaria, ficam dispensados da
emissão de Nota Fiscal referentes aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09, da lista de
serviços, a que se refere o artigo 1 º, desta Lei.
§ 2º Os contribuintes não estabelecidos no município ficam dispensados da emissão
de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da
lista de serviços, a que se refere o artigo 1%, desta Lei.
Art. 7º O ISSQN, de que trata esta Lei, será pago até o 15° (décimo quinto) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente, por meio de transferência
bancária, no âmbito do Sistema de Pagameros Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário
informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º, desta Lei.
§ 1 º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o
1 º(primeiro) dia anterior, com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária, emitido segundo as regras do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), é documento hábil para comprovar o pagamento do
ISSQN.
Art. 8º Em relação às competências de janeiro, fevereiro, e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possiblidade de recolher o ISSQN e o de declarar as informações
objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 15º (décimo quinto) dia do
mês de abril de 2021, em a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo nico. O ISSQN, de que trata o caput, destartigo,
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) p
lizado pela
federais, a
partir do 1 ° (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal, até o mês
anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (umpor cento) no mês de pagamento.
. .~ e
Art. 9° O produto da arrecadação do ISSQN, relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1, desta Lei,
., cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar
federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022, será
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do
tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5(sessenta e seis inteiros e
cinco décimospor cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
Art. 10 Fica:a alterados os dispositivos, adiante enumerados, daLei Complementar
nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), para efeito de adequação às
novas regras do ISSQN, estabelecidas peia Lei Complementarfederal nº 175, de 23 de setembro
de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I- no art. 56, o inciso XXV, acrescido pelo art. 1°, da Lei Complementar municipal
n"3.073, de 30 de agosto de 2017, mais os acréscimos dos $$ 5%, 6% 7% 8°, 9%, 10, 11, 12e 13:
''Art. 56 .
............................................., .
XV- do domicilio do tomador dosserviços do subitem15.09, da lista de serviços
do art. 55, desta Lei.
820e8@ "
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estab,:leci ,s
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos I, XXI XXV do caput
deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolv estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da q ai o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sedo,fil. al, agência, posto
fll "
ui
-
•
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congéneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 55, desta Lei, o tomador do serviço
é a pessoafísica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato deplano
de saúde individual,fami!iar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 7° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular parafins do disposto no $6°, deste artigo.
$8° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 55 desta Lei, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congéneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejamprestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
II- credeciadoras; ou,
III- emissoras de cartões tle crédito e débito.
§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão defundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços do art. 55, desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 11 No caso dos serviços de administração de.consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
$ 12 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
$ 13 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoafisica ou a unidade b e. 'ária da pessoajurídica, domiciliada no País, e,
no caso de arrendatário não domiciliado o País, tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 14No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o valor do imposto é devido ao
Município declarado como domicílio tributário da pessoajurídica oufísica tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este.."
II- no art. 56, ficam acrescidos os arts. 56A, 56B, 56C, 56D e 56E:
"A4rt. 56-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com relação
as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementarfederal n" 175, de 23 de setembro de
2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, exclusivamente, por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do
inciso III do art. 4º da acima citada lei complementarfederal.
§ 1° Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos/atos geradores, o vencimento do ISSQNserá antecipado para
o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB
é documento hábilpara comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 56-B. Em relação às com.petências de janeiro,fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a passibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações
objeto da obrigação acessóda, de que trata o art. 2° da Lei Complementarfederal nº 175, de 23
de setembro de 2020, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de
nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o
caput deste artigo, será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulosfederais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de
seu vencimento normal, até o mês antzrior ao do pagamento, epela taxa de 1% (um por cento)
no mês depagamento.
Art. 56-C. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, no âmbito deste Município, D padrão nacional de obrigação acessória e arrecadação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº
116, de 31 dejulho de 2003, instituído pela Lei Complementar n" 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 56-». Fica o Município autorizado afirmar convênio, ajuste ouprotocolo com
os Municípios interessados elo entre os entes cipais e o Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pel art. 9, da Lei Complementar nº 175, de 23 de
setembro de 2020, visando ofiel cumprimento de suas d posições legais.
ls
Art. 56-E. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de contencioso administrativo relativo as
disposições contidas na Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, os
dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscalprevisto na Lei Complementar nº
1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal)."
III- no ar1. 60, o $ 2, quefica acrescido do inciso IV, com a revogação do§ 3º:
''Art. 60 ~···········~·º························••;;,; .
..........................................................~·-····················································
§ 2º ···························•·································•··················•························
.................................................................................................................
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do§ 9º do art. 56, desta Lei, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso Ido mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados naforma do subitem 15.01, da lista de serviços do art. 55, desta Lei.
§ 3° (REVOGADO).
"
amento de Gestão Pública, afixada no local
do Município, criada pela Lei municipal nº
nica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Guariba($P),
/
/
Registrada em
de costume, e mandado pub
3.119/2018, com circulaçã
Orgânica do Município.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas
se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diretora do Departamento de Gestão Pública