norma nº 3496/2022

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DIARIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GUARIBA
Conforme Lei Municipal nº 3.119, de 06 de abril de 2018
Segunda-feira, 28 de março de 2022 Ano V] Edição ne 840
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
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LEI Nº 3.496 - DE 25 DE MARÇO DE 2.022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GVARIBA, O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 21 de
Março de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 1 (um) Diretor Geral - Referência 06, carga horária 40 horas semanais, nível de
escolaridade ensino superior;
II - 1 (um) Assessor de Assuntos Institucionais - Referência 04, carga horária 40
horas semanais, nível de escolaridade ensino superior;
III - 1 (um) Assessor Especial da Presidência - Referência 04, carga horária 40 horas
semanais, nível de escolaridade ensino superior;
IV - 1 (um) Assessor de Imprensa - Referência 03-B, carga horária 40 horas
semanais, nível de escolaridade ensino superior em jornalismo ou comunicação social, e
V - 1 (um) Motorista de Gabinete - Referência 03-A, carga horária 40 horas
semanais, nível de escolaridade ensino médio.
$1"- Fica criada a Referência 03-B, cujo valor da remuneração será R$ 3.000,00 (três
mil reais);
$2As atr-ibuições dos cargos criados no caput deste artigo são aquelas
estabelecidas no Anexo IV - Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos.
Artigo 2º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de março de 2.022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termos do artigo 90 e§ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
LEI Nº 3.496- DE 25 DE MARÇO DE 2.022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GVARIBA, O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
Município de Guariba - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Segunda-feira, 28 de março de 2022 Ano V] Edição ne 840 Página 3 de 15
ANEXO IV - TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS DOS CARGOS,
Cargg
Diretor Geral
Assessor de Assuntos
Institucionais
Assessor Especial
Presidência
Assessor de Imprensa
Motorista de Gabinete
Atribuições e/ou Tarefas
Coordenar todos os trabalhos realizados pelo Poder Legislativo,
zelando pelo cumprimento de todas as atribuições designadas aos
cargos existentes na Câmara.
Assistir o Presidente da Câmara na coordenação das atribuições na
chefia do Poder Legislativo.
Articular o Relacionamento entre o Poder Legislativo e o Executivo,
sob orientação direta do Presidente da Câmara e Procuradoria
Jurídica;
Fazer tramitar e controlar a documentação legislativa da Câmara,
elaboração de projetos de leis, resoluções e outros atos normativos
Auxiliar na publicação e expedição de correspondências e dos atos
oficiais da Câmara;
Acompanhar e participar do Processo Legislativo, dando suporte
técnico ao Presidente da Câmara e Vereadores
Executar atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo
Chefe do Poder Le_gislativo.
da I Assistir o Presidente da Câmara e Vereadores em sua representação
política e social, incumbindo-se das relações públicas e auxiliando no
preparo e despacho do expediente da Secretaria e Gabinete
Acompanhar as Sessões Camarárias e as tramitações dos Projetos na
Câmara, coordenando os entendimentos políticos com as lideranças
das bancadas legislativas.
Efetuar confecção das proposituras dos Vereadores (Leis, Decretos,
Resoluções, Indicações, Requerimentos e demais Projetos), bem
como a emissão de pareceres.
Acompanhar as Sessões Camarárias, e
Demais serviços peculiares ao cargo.
Executar, segundo diretrizes e orientação superior, serviços
jornalísticos de interesse para a Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, a atividade parlamentar e o trabalho institucional da
mesma; exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação
social em geral.
Conduzir o veículo oficial de representação do Presidência da
Câmara,
ou outros veículos quando determinado pela presidência;
Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade.
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