norma nº 3467/2021

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN" 3.467- DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕESOBREAUTORIZAÇÃOAOEXECUTIVOPARAPAGAMENTODEACORDO
INDENIZATÓRIO DESTINADO À RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE COMODATO DO
ANTIGO PRÉDIO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIRA,
FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GUARIRA, EM 11 DEMARÇO DE 1.991;EPARAABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂ.MARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de dezembro de 2021, APROVOU, e eu, CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO
a seguinte ...
Artigo 3".
c
Regis
costume, e mandado p
com circulação diária,
vigor na data de sua publicação.
o Departàp1ento de Gestão Pública, afixada no local de
ípio, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018,
igo 90, $ 2°, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo indenizatório destinado à
rescisão amigável do contrato de comodato do antigo prédio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Guariba, CNPJn"48.662.167/0001-44, firmado com o Município de Guariba em 11 de março de 1991,
localizado na Avenida Ernesto Buchi, nº 560, por força da inviabilidade de cumprimento da obrigação de
devolução de acordo com a planta original, no mesmo estado de conservação que o recebeu, para utilização
exclusiva pelos serviços de saúde pública, diante do elevado custo estimado de recuperação total da área
edificada de 2.186,86 m?.
Artigo 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual do exercício
financeiro de 2021, junto ao Departamento de Gestão Financeira, crédito adicional especial, no valor de
até R$ 350. 000,00, para atender despesas correntes, caracterizadas pelo pagamento de acordo indenizatório
destinado à rescisão amigável do contrato de comodato do antigo prédio hospitalar da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, em 11 de março de 1.991, observada a seguinte classificação
institucional,financeira efuncionalprogramática:
02.03.01. - Secretaria de Finanças
041.23.0007.2.00900 - Departamento de Gestão Financeira
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com fontes de recursos disponíveis, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Leifederal nº4.320, de 17 de
março de 1964.