norma nº 3469/2021

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ESTADO DE sAo PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN3.469- DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 205.200,00 (DUZENTOS E CINCO MIL
E DUZENTOSREAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 17
de dezembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Diretora do Departamento de Gestão Pública
20 de dezembro de 2.021.
Registr~aiivr~próprio, no Depa~amento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, e mandado pub ' car na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº
3.119/2018, com circula õ\iiár a, na forma eletrô ica, nos termos do artigo 90, $ 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores da
Vigilância Epidemiológica, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria,
constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil
e duzentos reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
mediante anulação parcial e/ou total de dotação oçamentária própria, constante na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrarámevigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário
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