norma nº 3470/2021

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN" 3.470-DE 30 DE DEZEMBRODE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, AOS
INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE EXERCEREM, EXCEPCIONALMENTE,
NO DIA 1° DE JANEIRO DE 2022, ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PARA COIBIR
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada neste dia 30 de dezembro de 2.021, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1%. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar gratificação por desempenho
de atividade delegada, aos integrantes da Polícia Militar, que exercerem, excepcionalmente, no
dia 1 ° de janeiro de 2022, atividade municipal delegada, conforme dispositivo legal constante na
Lei nº 3.080- de 24 de outubro de 2.017, por força de convênio celebrado entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e este Município de Guariba.
$1°- A gratificação constante da presente lei, visa a conjugação de esforços entre
o Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para o emprego de
policiais militares em atividades relacionadas com ações inibidoras e de fiscalização da
perturbação do sossego público no Município.
§ 2°- A gratificação por desempenho de atividade delegada corresponderá ao
valor de 4 (quatro) UFESP's, por hora e por servidor estadual, no exercício exclusivo da
atividade delegada, na seguinte conformidade:
I- das 0:00h às 8:00h- até 08 Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado;
II - das 16:00h às 23h:59min - até 08 Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e
Soldado.
§ 3º. O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao exercício
exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra se confirme a
paralisação ou abandono da atividade gratificada, por qualquer motivo.
§ 4º. O pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada, no dia
1 º de janeiro de 2022, é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.
Art. 2º. O comandante do 2° Pelotão da Polícia Militar de Guariba encaminhará
ao Poder Executivo, até o quinto dia do mês de janeiro, planilha indicativa com o
de horas despendidas e dados da conta bancária de cada servidor estadual, no
atividade delegada, excepcionalmente, no dia 1 º de janeiro de 2022.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3". Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no presente
exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria Municipal de
Administração Geral, nos termos do artigo 42, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
crédito adicional especial, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes do crédito especial, autorizado na
forma deste artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas com recursos não
comprometidos, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Regis
de costume, e mand
3.119/2018, com ci
Orgânica do Municí...
Próprio,artnoamento deDep Gestão Pública, afixada no local
fuprensa Otici.-al do Município, criada pela Lei municipal nº
na forma eletrô~nos termos do artigo 90, § 2°, da Lei
Diretora do Departamento de Gestão Pública