norma nº 3474/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR N3.474 -DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
BOLSA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 18 de janeiro de 2.022, aprovou e eu - Celso Antônio Romano, Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no ar:. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1%. Os empregos públicos de provimento efetivo de Psicólogo e de Assistente
Social, criados pela Lei Complementar nº 3.457, de 9 de novembro de 2021, junto à Secretaria
Municipal de Educação, para atuação exclusiva na rede pública de educação básica, em cumprimento
da Leifederal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, ficam redenominados como Psicólogo
Educacional e Assistente Social Educacional, mantidos inalterados, respectivamente, os padrões
salariais do sistema remuneratório, a natureza das atribuições funcionais e os demais requisitos para
investidura.
Artigo 2%. O emprego público de provimento efetivo de Diretor do Departamento
Municipal de Bolsa Família, criado pelo artigo 7º, item 5, da Lei Complementar nº 3.403, de 9 de
março de 2021, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Educação, fica
redenominado corno Diretor do Departamento Municipal do CADÜNICO - Cadastro Único,
mantidos inalterados o padrão salarial do sistema remuneratório e os demais requisitos para
investidura, com as seguintes atribuições funcionais:
a) administrar e participar da execução do CADÚNICO - Cadastramento Único,
para atendimento de todas as famílias beneficiárias dos programas sociais do Município, procedendo
a interligação com o novo programa Auxílio Brasil, mantendo ambos sob a responsabilidade da
mesma área de assistência social do Município;
b) executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades relacionadas
com o CADNICO - Cadastramento Único, visando a gestão de benefícios e dos recursos
financeiros (IGD-M), assim corno o acompanhamento de todas as ações pertinentes;
c) coordenar, desenvolver e executar as atividades relacionadas à gestão municipal
do CADNICO - Cadastramento Único, para o desenvolvimento de todos os programas sociais,
principalmente, o derivado do Auxílio Brasil, que substituiu o programa Bolsa Família, mantendo
estreita articulação com as áfças de educação, saúde, no acompanhamento das condicionalidades,
e com a assistência social, no acompanhamento das famílias beneficiárias;
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d) atuar em conjunto e parceria com todas as unidades internas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social para o fortalecimento do controle e da participação social
do novo programa do Auxílio Brasil;
e) coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o
programa do Auxílio Brasil, e responsabilizar-se, como gestor municipal, pela aplicação desses
recursos, decidindo sobre as prioridades como contratação de pessoal, capacitação da equipe,
compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais,
dentre outros;
f) desempenhar outras funções similares, que forem determinadas pela chefia
imediata, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Artigo 3. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba,
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro d · da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do M a pela unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, no igo 90 e§ 2º, a Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública