norma nº 3475/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.475 -DE 19 DE JANEIRO DE 2.022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS
COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E! REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO,
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 18 de janeiro de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO - Prefeito
do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública, em
regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de 2.022,
observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.O 19/2014, alterada pela Lei federal nº
13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias.
§ 1 Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém
parcerias voluntárias com o Município, desde o processo de inexigibilidade de chamamento público,
instruído em 23/03/2017, cujo prazo de vigência do respectivo termo de fomento foi prorrogado para
o exercício de 2.022, mediante prévia aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de
Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores das respectivas secretarias municipais a que as
organizações estão vinculadas, a fim de evitar a ruptura de serviços assistenciais, considerados pela
Administração como essenciais à melhor qualidade de vida da população.
§ 2° - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercício de 2.022, com o repasse de valores sem alteração, ou alterados
com a revisão do plano de trabalho original ou de metas, de que trata o parágrafo anterior, na
seguinte conformidade:
I - Obra Unida "Lar São Vicente de Paulo", com sede à Avenida 15 de
Novembro, n° 150, cidade de Guariba/SP, inscrita ro CNPJ sob n° 48.664.346/0001-10, no valor de
R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais);
II - Associação AntiAlcoólica de Guariba, com sede à Av. Ernesto Buchi, nº 773,
cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, na valor de R$12.000,00 (doze
mil reais);
III - Centro Social Comunitário "Cristo Rei", com sede à Avenida João de Angelis
Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 45.319.282/0001-22, no
valor de R$ 210.000,68 (duzentos e dez mil reais e sessenta e oito centavos);
IV - Corporação Musical "Lira Guaribense", com sede à Rua RuiBabosa, n
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n 57.713.646/0001-33, no valor de'R$ 45900,00
(quarenta e cinco mil reais);
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V- Fundação Pio XII - Hospital São Judas Tadeu, com sede à Rua Antenor
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-0l, no valor
de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais);
VI-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal-APAE, com
sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no
CNPJ sob n 45.337.185/0001-62, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta milreais);
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob n° 01.807.545/0001-77,
no valor de R$ 356.043,20 (trezentos e cinquenta e seis mil, quarenta e três reais e vinte centavos);
VIII - Centro de Convivência da Melhor Idade "Alegria de Viver" de Guariba -
COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.674.621/0001-49, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais);
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte reais);
X - APAS - Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Av. Capitão
Francisco Borges de Godoy Macota, nº 51, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº
50.406.958/0001-55, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XI - APAFUG - Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede à
Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
07.348,897/0001-98, no valor de R$ 106.540,00 (cento e seis mil, quinhentos e quarenta reais);
XII - ÁGUIAS - Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social,
com sede à Rua Segismundo Mangolini, nº 500, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta milreais);
XIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual "Olhos da Alma" de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, Nova
Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob n° 09.339.156/0001-76, no valor de RS
110.000,00 (cento e dez mil reais).
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos de
fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com fundamento nos
artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015.
Artigo 3º - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a
seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de par
recebida;
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II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de
colaboração ou de fomento;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa
suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle
interno ou externo.
Artigo 4° - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter, de
maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei federal nº
13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal n° 13.2014/2015:
I-a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a data
da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação;
II - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que serão
empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos em lei;
III - a responsabilidade da orgr1.'Ízação da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1 ° de Janeiro de 2.022.
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Registrada emljvr nrrrino
costume, no quadro de avis
Oficial do Município, cri
eletrônica, nos termos do
rtamento de Gestão Pública, afixada no local de
a mesma data, e mandado publicar na Imprensa
3.119/2018, com circulação diária, na forma
ica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública