norma nº 3476/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEICOMPLEMENTAR N" 3.476- DE 19 DE JANEIRO DE 2.022
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À RAIZEN ENERGIA S/A DO SETOR
INDUSTRIAL/AGROINDUSTRIAL, COM SEDE NA USINA BONFIM, NESTE
MUNICÍPIO, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
E SIMILARES, NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE UMA PLANTA DE EXPANSÃO
RAÍZEN DE ETANOL DE SEGUNDA GERAÇÃO, AUTORIZADA PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 3.140, DE 2018, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária
realizada no dia 18 de janeiro de 2022, aprovou e eu - Celso Antonio Romano - Prefeito do
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica concedido incentivo fiscal à empresa RAIZEN ENERGIAS/A,
CNPJ nº 08.070.508/0065-32, com sede na Usina Bonfim, neste Município, por meio da isenção
integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, dos serviços de engenharia
das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de uma planta de expansão raízen
de etanol de segunda geração, de conformidade com a autorização dada pela Lei Complementar
municipal nº3.140, de 2018, e com fundamento na exceção prevista no art. 8ª-A, acrescido na Lei
Complementarfederal nº 116, de 2003, pelo art. 2º, da Lei Complementarfederal nº 157, de
2016.
Parágrafo único. A nova planta denominada "PROJETO DE EXPANSÃO
RAÍZEN DE ETANOL DE SEGUNDA GERAÇÃO (OU "E2G")", de que trata este artigo,
destina-se à expansão a produção do E2G, a partir da biomassa da cana de açúcar (palha e bagaço),
como mais nova forma de produção e abastecimento de bio-combustível no mercado interno e
global.
Artigo 2°- O benefício fiscal, aos serviços de construção civil, elétrica e
hidráulica,sob a forma de empreitada ou subempreitada, é concedido com fulcro no§ 1°, do art.
8°-A, da Lei Complementarfederal nº 157, de 2016,que excepciona da proibição de isenção do
ISSQN os casos específicos dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista anexa à Lei Complementar
federal nº 116, de 2003, que estão reproduzidos pelo § 2º, do art. 1, da Lei Complementar
municipal nº 3.140, de 2018, para assegurar sua concessão, desde que, comprovadamente, seja
necessária à instalação ou expansão de empresas neste Município, extensiva às respectivas sub￾empreitadas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3°- A Administração concedente poderá suspender a concessão da isenção
fiscal, a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente justificada, a empresaRAIZENdeixar
de cumprir os compromissos assumidos no respectivo processo de habilitação, sendo obrigada,
nessa hipótese, a ressarcir os recursos recebidos do Municír,io, sujeitando-se às penalidades
legalmente estabelecidas.
Artigo 4°- Para se precaver quanto a possível renúncia fiscal, caso não se confirme
a receita estimada e para que esta não possa afetar a despesa orçamentária fixada, e, tão pouco, as
metas dos resultados fiscais previstas na LDO, impactando os dois próximos exercícios
financeiros, o Executivo deverá providenciar, através do Departamento de Gestão Contábil, as
medidas de compensação, preferencialmente, por meio do aumento da receita, nos termos das
disposições pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarfederal nº101, de
4 de maio de 2000).
Artigo 5~ Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 ° de setembro de 2018.
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avis s da sede da Prefeitura, na mesma data, mandado publicar na
Imprensa Oficial do M 1cí', 1a ela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, n s t os do artigo e§ 2°, da Lei Orgânica do Município.