norma nº 3477/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº3.477--DE 19 DE JANEIRO DE 2.022
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DE 1° DE MAIO DE 2022,
PARA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOSSERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR, ASSIMCOMO DOSSUBSÍDIOSDOSAGENTESPOLÍTICOS, A PARTIR DE
1°DE JANEIRODE2022, COMFUNDAMENTONOART. 37,INCISOX, C/CART. 39,$4%,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária
realizada no dia 18 de janeiro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art.r Para efeito de antecipação da data base de 1° de maio de 2022, da revisão geral
e anual dos salários dos servidores municipais e dos conselheiros tutelares, com fundamento no
incisoX, do artigo 37, da Constituição Federal, fica concedido o percentual de 10,06 (dez inteiros
e seis décimos por cento), a partir de 1 º dejaneiro de 2022, sobre os valores nominais das faixas
referenciais do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, cuja variação acumulada do
IPCA do IBGE, representa a inflação oficial do país em 2021, com vistas à recomposição parcial
das perdas inflacionárias, decorrentes de defasagem acumulada desde a data base de 1 º de maio de
2019.
Parágrafo único. Por ocasião da próxima data base de 1° de maio de 2022, novos
estudos serão realizados pelo Departamento de Finanças e Orçamento, em ação conjunta com o
Departamento de Recursos Humano, para avaliar o comportamento da arrecadação municipal à
frente das despesas realizadas, a fim de viabilizar a possibilidade orçamentária de uma
complementação percentual e assegurar aumento real, acima da inflação oficial de 2021.
Art. 2". Aplicam-se as disposições do artigo anterior, nas mesmas bases, condições,
percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
I- aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
antigos vencimentos de funcionários, proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e
vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II-à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada, pela última
vez, através do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1, da Lei Complementarr3.351, de 30
de maio de 2019, que passa a vigorar, a partir de 1" de janeiro de 2022, no valdr mensa\de RS
2.162,50.
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3"% A revisão geral anual, de qe trata o artigo1, desta lei complementar, aplica￾se, como aumento nominal, dentro do limite da inflação oficial deste país, indicada pela variação
acumulada do IPCA do IBGE, no ano de 2021, tão somente para efeito de reposição de perdas
inflacionárias, nas mesmas bases, condições e data, aos subsídios dos agentes políticos: secretários
municipais, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, a partir de 1° dejaneiro de 2022.
Art. 4%. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de cartão
magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho Tutelar e aos
servidores estaduais municipalizados, nas áreas de educação e saúde, fica mantido inalterado, a
partir de 1"° dejaneiro de 2022, com o valor nominal atual de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais).
Parágrafo único. Da mesma forma como previsto no parágrafo único do art. 1 º,
desta lei complementar, na próxima data base deste ano de 2022, serão retomados estudos nas
áreas financeiras e orçamentárias, a fim de confirmar se o comportamento da arrecadação da
receita municipal oferecerá a possibilidade de o Município reajustar o valor nominal do auxílio
alimentação.
Art. 5%. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2022,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1° dejaneiro de 2022.
CEU/JyLI-Kg ru
Prefeito do Mbit'ipio de Guara
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de se Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do M icí · , cn da pela Lei rnnicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, nos t os do igo 90e$2°, aLei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública