norma nº 3478/2022

º~ º º n ~ ºb
Jura Ftci I e#uar a
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.478-DE 21 DE JANEIRO DE 2.022
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA, À PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE
2022.
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere os incisos VI e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária realizada
no dia 18 de janeiro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEICOMPLEMENTAR:
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Guariba,
constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685 de 20 de Maio
de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de 06 de Março de
2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015, 2.908 de 03 de Julho de 2015, 2.968
de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025 de 13 de Janeiro de 2017, 3.062 de 14
de Julho de 2017, 3.125 de 29 de Maio de 2018 e 3.258 de 19 de Junho de 2019, fica reajustado em
10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos
conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º) -A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal de
Guariba, fica reajustada em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) passando a vigorar
conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3°) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior está sendo calculado,
cuja variação acumulada do IPCA do IBGE, representa a inflação oficial do país em 2021, com vistas
à reposição parcial das perdas inflacionárias, decorrentes de defasagem acumulada desde a data base
de 1° de maio de 2019.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Registrada /em 1vfo pr rio, no Departiento de Gestão Pública, afixada no local d
costume, no quadro le v s da ede da Prefeitura, n mesma data, e mandado publicar na Imprens
Oficial do Município, criad p a Lei · · O 3.119/2018, com circulação diária, na form
eletrônica, nos termos d 'aoe °,da' r anica do Município.
)
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus
efeitos a partir de 1 ° de Janeiro de 2022.
Artigo 6º) - Ficam
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ANEXOI
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a partir de
Legislativa 01/06/2019
01 1.396,97
02 1.759,60
03 2.221.69
03-A 2.408,59
04 3.056.59
05 3.808,86
05-A 4.656,93
06 5.558,87
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 10,06%
Referência Salários a partir de
Legislativa 01/01/2022
01 1.537,50
02 1.936,61
03 2.445,19
03-A 2.650,89
04 3.364,08
05 4.192,03
05-A 5.125,41
06 6.118,09
7.341,73
Mestrado/
Doutorado
t
2.130,28
6.729,91
7.341,73
Especialização
360 horas
Superior
ANEXO II
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ensino I Ensino Médio
Fundamental
8a. Série
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Cargo
1.190 -Fone: (0x1 3251 CE 14840000 Cx. P6=tal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp,gov.br
Servente 1.614,37 1.691,25
Serviços Gerais 1.614,37 1.691,25
Zelador 1.614 37 1.691,25
Vigia 1.614,37 1.691,25
Telefonista 1.614,37 1.691,25
Recepcionista 1.614 37 1.691.25
Escriturário 1 2.033,46
Motorista 3.532,30 3.700,52
Digitador 2.567,45 2.689,70
Diretor de Secretaria 3.532.30 3.700,52
Diretor Técnico Financeiro 6.729,91
Procurador Jurídico