norma nº 3479/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.479--DE 25 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕESOBREALTERAÇÕES, QUEESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR N
3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER
ABONO FUNDEB, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCICIO DE 2021. E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São Paulo, em sessã
extraordinária realizada no dia 24 de janeiro de 2022, APROVOU, e eu, CELSO ANTONI
ROMANO, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
SANCIONO E PROMULGO a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar 'n
3.468, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o Executivo a conceder abono FUNDEB ao
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em caráter excepcional, no exercício d
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
I- no inciso II, do parágrafo único, do artigo 3°, o índice percentual de frequência individual
mínima para fazerjus ao abono FUNDEB:
"Art. 3%. (.•.)
Parágrafo único. (...)
II- os servidores que tenhamfrequência individual inferior a 1/3 (um terço) dqs
dias de efetivo exercício, durante o período de apuração previsto no artigo 6, desta Ih
complementar."
II - na letra "b", do inciso II, do artigo 4°, ainda o índice percentual de frequênct.a
individual mínima para fazerjus ao abono FUNDEB:
"Art. 4%. (. ..)
II-(....):
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme
escala a ser fixado em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 1/3 (u
terço), aferida durante os períodos de apuração estabelecidos na forma no artigo 6", desta
lei complementar."
Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.s.gov.br-wnwwv.guariba.sp.gov.br
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III - no caput do artigo 6°, o período de apuração dos dias de efetivo exercício:
"Art. 6º. O cálculo da bonificação financeira, a que se referem os artigos 3° e +
desta lei complementar, a ser concedida aos integrantes do quadro de profissionais
magistério público da educação básica, será efetuado com base no período de 01/01/2021
31/12/2021, na proporção exata do número de horas trabalhadas e no indicador individu
de referência, obtido por meio da somatória de todos os valores remuneratórios utilizadqs
para o cálculo do FGTS, diretamente relacionados aos servidores municipais abrangidds
pela parcela mínima de 70% (setenta por cento) do FUNDEB."
Art. 2% Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada em li pr io, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de avisos da ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do 1e1p1o da pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, n ste igo 90 e § 2 da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
C.Postai, 49
E-maii: guariba@guariba.s.gov.br-www.guariba.sp.gov.br