norma nº 3481/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.481 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
INSTITUI O PROJETO "FANFARRA NAS ESCOLAS" NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1° - Fica instituído no Município de Guariba, o Projeto "Fanfarra Nas Escolas",
a ser desenvolvido pelo Departamento de Difusão Cultural em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, utilizando a música através de sua interdisciplinaridade como apoio pedagógico aos alunos da
rede pública de ensino.
o de Gestão Pública, afixada no local de costume,
data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
com circulação diária, na forma eletrônica, nos
Artigo 2° - São diretrizes do Projeto Fanfarra NasEscolas:
I Promover a integração social através das atividades em grupos;
II-Desenvolver aptidões e vocações musicais;
III Promover a cultura através do resgate das tradições musicais, manifestando através
de apresentações, desfiles e eventos cívicos;
IV-Contribuir na formação de personalidade e na formação do cidadão;
V Diminuir o tempo ocioso dos alunos com uma atividade sadia e por consequência
baixar a vulnerabilidade social existente nas comunidades;
VI-Contribuirpara a formação social, cultural e artística.
Artigo 3° - Compete ao Departamento Municipal de Difusão Cultural, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar os recursos materiais e humanos para a execução deste
Projeto, entre elas:
I-- Distribuição dos instrumentos musicais para cada unidade escolar;
II-Distribuição dos uniformes para cada unidade escolar;
III-Realizar a manutenção do material quando necessário;
IV-Contratar os instrutores para cada Banda e Fanfarra.
Arôgo 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta legislação, serão suplementadas se
necessário, através do Orçamento Geral vigente.
or na data de sua publicação.
Registrada er
no quadro de avisos d
Município, criada pela Lei
termos do artigo 90 e $ 2°\da