norma nº 3482/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº3.482 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 1-A E Sé NO ARTIGO 1° DA LE
COMPLEMENTAR Nº3.289, DE 05/11/2019, PARA INTRODUÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DOS
CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO. E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 1
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2022
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1%. Fica acrescido o artigo 1"%-A e $S, no artigo I° da Lei Complementar n"3.289, de
05/11/2019, para efeito de introdução de exceção à regra dos critérios de concessão do auxílio alimentação
por meio de cartão magnético, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art1 º-A. Excepcionalmente, fica o Poder Executivo autorizado a pagar o auxa=·
alimentação em pecúnia, diretamente aos servidores municipais: efetivos, comissionados oi
temporários, aos membros efetivos do Conselho Tutelar e aosservidores estaduais municipalizados, e
detrimento do cartão magnético, sempre que ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente,
comprovado, impeditivo da execução de contrato firmado com empresa administradora de cartõesJ
mediante prévia licitação.
~ Entende-se como caso fortuito ou de força maior, a que se refere este artigo. eventuais pendências e/ou inadimplências, no cumprimento de deveres contratuais, enquanto nã
solucionados, dentre os quais a suspensão do recebimento de cartões magnéticospelos estabelecimento,
comerciais credenciados, ocasionadospelo atraso no recebimento das vendasrealizadas, diante da falt
depagamentos mensaispela empresa contratada.
$2%.O valor do auxílio alimentação será pago com documento demonstrativo próprio ou
holerite, de acordo com os critérios estabelecidospara o cartão magnético, mantendo a mesma natureza
indenizatória e não remuneratória, epelo tempo estritamente necessário para normalizar a situação ou,
sefor o caso, até que se concluam novosprocedimentoslegais de licitação e contratação."
Art 2~ Para acorrer com as despesas decorrentes da execução desta lei complementar, fie
o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual, crédito adicional especial no valor
necessário para pagamento do auxílio financeiro empecúnia, que será coberto comrecursos disponíveis, ai
que alude o art. 43, parágrafo único, da Leifederal n º 4.320, de 17/03/1964.
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ento de Gestão Pública, afixada no local de costume,
a data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
com circulação diária, na forma eletrônica, nostennos
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Diretora doBépartamé
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br
Registrada
no quadro de avisos d!
Município, criada pela
do artigo 90 e $2%, da
disposições em contrário.
Guariba, 08