norma nº 3483/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.483 -DE 08 DE FEVEREIRODE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 60.785,04 (SESSENTA MIL;
SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTODE DESPESASCORRENTESE DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 dé
fevereiro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
60.785,04 (sessenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), para transferência de
recursos financeiros à Innandade da Santa Casa de Misericórdia, decorrente do 26° Termo Aditivó
ao Convênio nº 01/2018, para custeio de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pela COVID-19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Registrada em li ' · ento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de a' ao-rarefain a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, cri 3.119/2018, com circulação diária, na fonna
eletrônica, nostermos do ânica do Município.
Au. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE? 14840-000 C. Postai, 49 '
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