norma nº 3484/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664,304/0001-80
LEI n"3.484 -- DE 08 DE FEVEREIRO DE2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 15.567.276,00 (QUINZE MILHÕES/
QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS ESETENTA E SEIS REAIS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 dé
fevereiro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 1
LEI:
Municipal.
Diretora do DepartamentoedGestão Pública
AAv. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0x16) 3251-9422 - CE 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br
Artigo 6" - Esta Lei entraráemyigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais suplementares no valor de R$
9.801.076,00 (nove milhões, oitocentos e um mil e setenta e seis reais), para custear despesas com
vencimentos e obrigações patronais dos profissionais da educação, mediante anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais no valor de R$ 5.760.000,00
(cinco milhões, setecentos e sessenta reais), para acorrer com despesas correntes e de capital através dé
recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional no valor de R$ 6.200,00 (seis mil
e duzentos reais), para acorrer com despesas de pessoal, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Planó
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455, de 09 dé
novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5%- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Registrada em livro~r'lº'
no Departame~de Gestão Pública, afixada no local de costume,
no quadro de avisos da sede a Pr feitura, na mesma ata, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei' pal nº 3.119/2018, om circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e$2°