norma nº 3485/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.485-DE 22 DE FEVEREIRODE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOSADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 76.485,92 (SETENTA E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDOAOATENDIMENTO DE DESPESASCORRENTES
CELSOANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 21
de fevereiro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 76.485,92 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois
centavos), para fins de devolução de recursos financeiros à FUNASA, face impugnação de parte
de obra do Convenio nº 0475/2004-SIAFI 51886, que objetivou a execução de melhorias
sanitárias domiciliares, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3%- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Registrada em
costume, no quadro d
Imprensa Oficial do
na forma eletrônica, n
amento de Gestão Pública, afixada no local de
itura, na mesma data, e mandado publicar na
unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
º, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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