norma nº 3486/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3.486 - DE 22 DE FEVEREIRODE 2022
ESTABELECE OS VALORES DA BOLSA AUXILIO CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE ENSINO MÉDIO REGULAR OU TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE, QUE REALIZAM ESTÁGIO NA PREFEITURA DO
MUNICÍPIODE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 21 de fevereiro de 2.022, APROVOU e eu - CELSO ANTÔNIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1 º - Ficam estabelecidos os valores da bolsa-auxílio concedida aos
estudantes universitários, de ensino médio regular ou técnico profissionalizante que realizam
estágio na Prefeitura do Município de Guariba, confonne segue:
Curso Superior
Jornada de 04 horas diárias/20 horas semanais R$ 550,00
Ensino Médio Regular ou Técnico Profissionalizante
Jornada de 04 horas diárias/20 horas semanais R$ 400,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Guariba, em 22 de Fevereiro de 2.022.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.705, de 26/07/2013.
Regi ' · no Departamento de Gestão Pública, afixada no
local de costume, eaerosda e da Prefeitura, na mesma data, e mandado
publicar na Impren pela Lei municipal n 3.119/2018, com
circulação diária, n s do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do
Município.