norma nº 3487/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.487- DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕESOBREA REVOGAÇÃODEDISPOSITIVOS, QUEESPECÍFICA,DA
LEI N 777, DE 21/11/1978, COM AS ALTERA_ÓES DADAS PELA LEI N 853, DE
06/05/1980 E PELA LEI Nº 1.044, DE 04/08/1987, INTEGRADASAO CÓDIGO DE OBRAS
DOMUNICÍPIOEREGULAMENTADASPELO DECRETON 1.123, DE 10/06/1988, EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1%. Ficam expressamente revogados os dispositivos, abaixo identificados, da
Lei nº 777, de 21/11/1978, com as alterações dadas pelas Leis nº853, de 06/05/1980 epela Leinº
1.044, de 04/08/1987, integradas ao Código de Obras do Município e regulamentadas pelo Decreto
nº 1.123, de 10/06/1988, para que sejam extintas as restrições impostas às edificações, de recuo
frontal de 4,00 metros e de obrigatoriedade de construção de área mínima, nos seguintes bairros:
1- Vila Rocca, o artigo 3º, alíneas "a" e"c",do Decreto nº1.123/1988;
2- Jardim Virgínia, no artigo 4, alíneas "a", e "c", do Decreto n" 1.123/1988;
3- Vila Garavello, no artigo 5°, alíneas "a"; e "c", do Decreto nº1.123/1988;
4 - Jardim Primavera, no artigo 6º, alineas "a", e "c", do Decreto nº1.123/1988;
5- Altos do Jardim Boa Vista, no artigo 1", caput, do Decreto n" 1.123/1988;
6 - Jardim Boa Vista, no artigo 3º, alinea "a", da Lei nº 777/1978, com suas
alterações posteriores.
Parágrafo único. São alcançadas pelas revogações, a que se referem este artigo, os
respectivos dispositivos da Lei nº 777/1978, com as alterações dadas pelas Leis nº 853/1980 e nº
1.044/1987, regulamentadas pelo Decreto nº 1.123/1988, aplicados nas Licenças de Implantação
dos Loteamentos: "Residencial Morada do Sol" (Alvará n266/1996) e "Residencial Emídio de
Paula" (Alvará nº 05/2007), apenas as restrições de recuo frontal de 4,00 metros em edificações
destes dois residenciais.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em co
2022.
Prefeito Municipal
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registr
de costume, no qua
na forma eletrônica, nos t
' '5no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na
a Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública