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norma nº 5/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE "PROFª. ALICE D'ONOFRIO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
'Cidade Primavera' 
"DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 
MELHOR IDADE "pROFa. ALICE D'ONOFRIO". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de 
Junho de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso do Centro de Convivência da Melhor 
Idade "Profa. Alice D'Onofrio": 
"1(um) Refric7erador marca Eletrolux, modelo D440, caøacidade 440L, cor branca, adau/rido 
Comercial de Móveis São Paulo Ltda. Nota fiscal n°. 1556., placa patrimonial re(-7ístrada sob n°. 
0182. 
Artigo 20) - No Termo de Contrato em Comodato a ser 
firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a fina/idade a que se destina; 
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Munic,io, desde que seja 
-o//citada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se 
de um bem público. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere 
este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao 
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 13 de Junho de 2012. 
07111 A ' 
(JYWaUw/ eaa e com 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARJB 
/Y7 
enrique Osti 
Presidente 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do 
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e 
mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". 
Deito Damasio 
Diretor Geral 
,47- / II ,.4T A Q2 / • A 'aoaiiw, 'ya yencw e cow voce! 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. VIrgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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