| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE "PROFª. ALICE D'ONOFRIO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA 'Cidade Primavera' "DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2012." AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE "pROFa. ALICE D'ONOFRIO". Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Junho de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato o seguinte Bem de seu patrimônio, para uso do Centro de Convivência da Melhor Idade "Profa. Alice D'Onofrio": "1(um) Refric7erador marca Eletrolux, modelo D440, caøacidade 440L, cor branca, adau/rido Comercial de Móveis São Paulo Ltda. Nota fiscal n°. 1556., placa patrimonial re(-7ístrada sob n°. 0182. Artigo 20) - No Termo de Contrato em Comodato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a fina/idade a que se destina; II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Munic,io, desde que seja -o//citada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se de um bem público. Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 13 de Junho de 2012. 07111 A ' (JYWaUw/ eaa e com Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARJB /Y7 enrique Osti Presidente Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". Deito Damasio Diretor Geral ,47- / II ,.4T A Q2 / • A 'aoaiiw, 'ya yencw e cow voce! CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA Cidade Primavera" Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. VIrgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP