| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA. |
| native_id | 4272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera "DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2012." AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Julho de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO - -, Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato o segunte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba: 1(um) veículo tio automóvel, marca GIM. Corsa Wind, Sedan, 4 portas, álcool, ano 2001/2002, cor branca, placa BNZ-6884, placa patrimonial reqistrada sob no 0319. Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. / Guariba, 12 de Julho de 2012. ,-T,ii L-/ V •1 Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Viigínia - Telefone/Fax: (/6) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP / enrique Osti sidente CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA Cidade Primavera" Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". (.3o QRoberto Damasio - Diretor Geral e cm Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP /4840-000 - GUARIBA - SP