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norma nº 6/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera 
"DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE GUARIBA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 
12 de Julho de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
- -, 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o segunte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Guariba: 
1(um) veículo tio automóvel, marca GIM. Corsa Wind, Sedan, 4 portas, álcool, ano 2001/2002, 
cor branca, placa BNZ-6884, placa patrimonial reqistrada sob no 0319. 
Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as 
partes deverá constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; 
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere 
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o 
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. / 
Guariba, 12 de Julho de 2012. 
,-T,ii L-/ V 
•1 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Viigínia - Telefone/Fax: (/6) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
/ 
enrique Osti 
sidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do 
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, 
e mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". 
(.3o QRoberto Damasio 
- Diretor Geral 
e cm 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP /4840-000 - GUARIBA - SP 

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