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norma nº 7/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA.
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residente 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012." 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de 
Agosto de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em 
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da Delegacia de Polícia de Guariba: 
1(uma) cadeira presidente, adquirida da firma Ana V. Martins Fattore EPP em 27/04/2011, Nota Fiscal 
no 588, - placa patrimonial reqistro no 1157 
Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes 
deverá constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; 
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este 
Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem ao 
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, f de Agosto de 2012. 
/2 
sti 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do 
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e 
mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". ,- 
João Roberto Damasio 
Diretor Geral 
,j/e"170~w com 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Vfrgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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