| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA. |
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residente CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" "DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2012." AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2012, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da Delegacia de Polícia de Guariba: 1(uma) cadeira presidente, adquirida da firma Ana V. Martins Fattore EPP em 27/04/2011, Nota Fiscal no 588, - placa patrimonial reqistro no 1157 Artigo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, f de Agosto de 2012. /2 sti Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". ,- João Roberto Damasio Diretor Geral ,j/e"170~w com Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Vfrgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP