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norma nº 2/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ar 
TLiO 
enrique Osti 
sidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2011" 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de 
São Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no 
dia 17 de Maio de 2011, e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte... 
DECRETO LEGISLA TIVO 
Artigo 10) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de 
Guariba referentes ao exercício de 2007, Processo TC. 002446/026/2007, rejeitadas 
conforme deliberação do Plenário, permanecendo os termos do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 17 de Maio de 2011. 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço 
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do 
Município, e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias' 
1 
(Jo Roberto Damasio 
7 
Diretor Geral 
taIÁah cm /t ce4'a 
7 .1 
7e((Ja cece' 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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