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norma nº 5/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 005/2011" 
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIACÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E 
IMÓVEIS PARA PROCEDER O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2011, e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação dos 
Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Guariba, para fins de 
realização do Inventário Patrimonial, os servidores abaixo especificados, sob a presidência 
do primeiro: 
1— João Roberto Damásio 
II - Luciano José Nanzer 
III - Célia Regina Garcia Espagnol 
IV - José Carlos Ribeiro 
V - Patrícia Neves da Costa 
Artigo 20) - A Comissão de que trata o artigo anterior terá a seguinte 
competência e responsabilidade: 
1 - Localizar os bens patrimoniais móveis e imóveis e identificá-los. 
II - Proceder a mensuração e contagem dos bens patrimoniais. 
III - Proceder o registro dos bens patrimoniais em livro próprio, impresso ou 
eletrônico, atribuindo-lhes número seqüencial, procedimento denominado tombamento. 
IV - Realizar a identificação dos bens móveis através de plaquetas. 
V - Indicar o responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, 
através da lavratura de termo de responsabilidade. 
VI - Identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens 
inventariados. 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Tclefone/Fnx: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA SP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
VII - Fazer arrolamento e avaliação dos bens que integram o patrimônio 
público da Câmara Municipal de Guariba. 
Artiqo 30) - A Comissão de Avaliação dos Bens Patrimoniais Móveis e 
Imóveis realizará também o Inventário de todos os bens pertencentes à Câmara Municipal 
de Guariba, devendo apresentar ao Presidente da Câmara um Relatório do Inventário 
Anual, que será enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme disposto 
na Lei n° 4.320/64. 
Artigo 40) - A Comissão avaliará também os bens patrimoniais considerados 
inservíveis, inaproveitáveis ou imprestáveis, para a baixa patrimonial, atentando para as 
normas legais aplicáveis à matéria. 
Artigo 50) - O mandato dos membros da Comissão nomeada pelo Artigo 10 
deste Decreto será até o dia 31 de Dezembro de 2012. 
Artigo 60) - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, 
sendo considerada de serviço público relevante. 
Artigo 70) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Guariba, 15 de Julho de 2011 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço 
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do 
Município, e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias". 
/ 
9 / 
joão Roberto Damasio 
Diretor Geral 
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 

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