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norma nº 2/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2009" 
DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado 
de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na 
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Junho de 2009, e 
ela promulga o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artiqo 10) - O presente termo tem como objetivo a 
cooperação técnica, intercâmbio e integração, entre a Câmara Municipal de Guariba, 
notadamente de sua Comissão de Saúde, Assistência a Promoção Social e pelo Conselho 
Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, visando a análise e sugestão de 
proposições legislativas. 
Artigo 29 - Os Vereadores autores de proposituras 
cujo conteúdo, tenha por objetivo principal ou secundário, dispor sobre o tema da saúde 
durante a tramitação da matéria, sem prejuízo dos dispositivos regimentais, poderão 
solicitar, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, seja 
solicitado parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP. 
Parágrafo Único: - O Conselho Regional de Medicina 
do Estado de São Paulo - CREMESP poderá orientar e subsidiar, gratuitamente, os 
posicionamentos da Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social e do Plenário da 
Câmara Municipal e também a participação conjunta em atividades relacionadas a entidade, 
em especial, sobre assuntos relacionados à saúde e às condições do exercício profissional 
de medicina na esfera pública e privada. 
Artigo 30) - Fica autorizada a assinatura de convênio 
entre a Câmara Municipal de Guariba e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São 
Paulo - CREMESP, desde que o órgão profissional concorde, nos termos de um 
entendimento recíproco, para a consecução, dentre outros, dos seguintes objetivos: 
. 
I) &CtC e COf/ fJÀ J 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/i'ax. (16) 3251-1131 - CEP 14840-OOõ-IGUARIBA 
é Osti 
residente 
Nilton Duarte Varelia 
10 Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
promoção pelos órgãos conveniados de palestras, 
cursos e seminários sobre a atuação médica no Município, sobre a prestação dos serviços 
públicos municipais na área médica e sobre outros temas relacionados à área da saúde; 
.I permuta de informações relevantes e de material 
bibliográfico sobre temas médicos e de saúde pública; 
colaboração do Conselho Regional de Medicina do 
Estado de São Paulo - CREMESP, nas atividades da Câmara Municipal de Guariba a que se 
refere o artigo 20 deste decreto legislativo; 
IV- realização de outras atividades de cooperação 
mútua, desde que, de acordo com os interesses comuns das partes signatárias do referido 
convênio. 
Artigo 40) - As despesas decorrentes da execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 50) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 24 de Junho de 2009 
CássioAreido P reira 
Vice-P,jesidente 
Valdevino AlQés de Almeida 
20 Secretário 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do 
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, 
e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias". 
J& 
Jo r obero Damasio 
Dir, toGeçl 
c 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUAR/BSP 

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