| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERACÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera" "DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2009" DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Junho de 2009, e ela promulga o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artiqo 10) - O presente termo tem como objetivo a cooperação técnica, intercâmbio e integração, entre a Câmara Municipal de Guariba, notadamente de sua Comissão de Saúde, Assistência a Promoção Social e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, visando a análise e sugestão de proposições legislativas. Artigo 29 - Os Vereadores autores de proposituras cujo conteúdo, tenha por objetivo principal ou secundário, dispor sobre o tema da saúde durante a tramitação da matéria, sem prejuízo dos dispositivos regimentais, poderão solicitar, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, seja solicitado parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP. Parágrafo Único: - O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP poderá orientar e subsidiar, gratuitamente, os posicionamentos da Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social e do Plenário da Câmara Municipal e também a participação conjunta em atividades relacionadas a entidade, em especial, sobre assuntos relacionados à saúde e às condições do exercício profissional de medicina na esfera pública e privada. Artigo 30) - Fica autorizada a assinatura de convênio entre a Câmara Municipal de Guariba e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, desde que o órgão profissional concorde, nos termos de um entendimento recíproco, para a consecução, dentre outros, dos seguintes objetivos: . I) &CtC e COf/ fJÀ J Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/i'ax. (16) 3251-1131 - CEP 14840-OOõ-IGUARIBA é Osti residente Nilton Duarte Varelia 10 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA Cidade Primavera" promoção pelos órgãos conveniados de palestras, cursos e seminários sobre a atuação médica no Município, sobre a prestação dos serviços públicos municipais na área médica e sobre outros temas relacionados à área da saúde; .I permuta de informações relevantes e de material bibliográfico sobre temas médicos e de saúde pública; colaboração do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, nas atividades da Câmara Municipal de Guariba a que se refere o artigo 20 deste decreto legislativo; IV- realização de outras atividades de cooperação mútua, desde que, de acordo com os interesses comuns das partes signatárias do referido convênio. Artigo 40) - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 50) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 24 de Junho de 2009 CássioAreido P reira Vice-P,jesidente Valdevino AlQés de Almeida 20 Secretário Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal" Guariba Notícias". J& Jo r obero Damasio Dir, toGeçl c Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - M. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUAR/BSP