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norma nº 1/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL D 
ESTADO DE SÃO PAULO OÊ 
1 
CO44 C. ° R 
/ LLIÍs M 
"DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2007" 
RIBA 
Mtglk ria' 
•Sp 
OUOtOde 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS 
PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária 
realizada no dia 26 de Abril de 2007, e ela promulga o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 19- O Poder Legislativo fica autorizado a conceder os 
seguintes bens de seu patrimônio para uso em comodato pelo Núcleo de Saúde Mental do Município, 
entidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde: 
01 (um) Microcomputador com processador Duron 1.4 Ghz.; 128 MB Memória DIMM; HD de 20 GB; 
Modem 56 K; Placa de Vídeo; Placa de Rede 10/100 Mbps; CD Rom 52X - 02 Caixas de Sons - Monitor LG 
Digital Color 15; Drive de Disquete - Teclado - Mouse - Gabinete Satélite: cujo conjunto faz parte das Placas 
Patrimoniais sob n°s. 0592 e 0852 do Livro Registro de Patrimônios da Câmara. 
Artigo 2°) - No termo de contrato a ser firmado entre as partes 
deverá constar cláusulas e condições que assegure a efetiva utilização dos bens para a finalidade a que 
se destina e que não permita a sua transferência a terceiros. 
Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este 
Decreto Legislativo terá sua validade até 31 de Dezembro de 2008, podendo ser prorrogado este prazo a 
critério do Presidente em exercício. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 27 de Abril de 2007. 
oe%d'ade, Áamddaa(e e a1ia 
4,-'1irh A,1r 401 - Ir] l/irn(r - Tt.1 çn,-/Tv. /1 29Ç1 7 797 f'fl 1 40 4/ /" 
ovino do Natal 
Presiden e 
4 
Cássio Ap 
10 Secretári o 
Ali 
JooRobe 
-Diretór Geral 
asio 
presentado no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de 
Guariba, para arquivamento. 
OFICIAL DO RISTRO CIVIL DA 1 
COMARC'.'GUARIBA - SP 
Luís Marcelo'eodoro de Lima' 
Oficial Eftesignado 
Luiz Marcelo Theodoro de Lima 
Oficial Interino 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SAO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera' 
A MESA DIRETORA 
Valdevino A s de Almeida 
Vice-Presidente 
DoHvãl Silva 
2° Secretário 
Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do 
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e 
mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". 
4eíade Á,em&ah e AmÁa,14, 4oe 
Â,,ir.ii,-1 a MrrpL-, Pr277i 401 Td fJÇ,) R 9Ç11 721 f'CD 7 
4OAf ff f' "'""' 

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