| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL D ESTADO DE SÃO PAULO OÊ 1 CO44 C. ° R / LLIÍs M "DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2007" RIBA Mtglk ria' •Sp OUOtOde DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM COMODATO DE BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Abril de 2007, e ela promulga o seguinte... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 19- O Poder Legislativo fica autorizado a conceder os seguintes bens de seu patrimônio para uso em comodato pelo Núcleo de Saúde Mental do Município, entidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde: 01 (um) Microcomputador com processador Duron 1.4 Ghz.; 128 MB Memória DIMM; HD de 20 GB; Modem 56 K; Placa de Vídeo; Placa de Rede 10/100 Mbps; CD Rom 52X - 02 Caixas de Sons - Monitor LG Digital Color 15; Drive de Disquete - Teclado - Mouse - Gabinete Satélite: cujo conjunto faz parte das Placas Patrimoniais sob n°s. 0592 e 0852 do Livro Registro de Patrimônios da Câmara. Artigo 2°) - No termo de contrato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que assegure a efetiva utilização dos bens para a finalidade a que se destina e que não permita a sua transferência a terceiros. Artigo 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo terá sua validade até 31 de Dezembro de 2008, podendo ser prorrogado este prazo a critério do Presidente em exercício. Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 27 de Abril de 2007. oe%d'ade, Áamddaa(e e a1ia 4,-'1irh A,1r 401 - Ir] l/irn(r - Tt.1 çn,-/Tv. /1 29Ç1 7 797 f'fl 1 40 4/ /" ovino do Natal Presiden e 4 Cássio Ap 10 Secretári o Ali JooRobe -Diretór Geral asio presentado no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. OFICIAL DO RISTRO CIVIL DA 1 COMARC'.'GUARIBA - SP Luís Marcelo'eodoro de Lima' Oficial Eftesignado Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SAO PAULO GUARIBA "Cidade Primavera' A MESA DIRETORA Valdevino A s de Almeida Vice-Presidente DoHvãl Silva 2° Secretário Registrado em livro próprio e publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal " Guariba Notícias". 4eíade Á,em&ah e AmÁa,14, 4oe Â,,ir.ii,-1 a MrrpL-, Pr277i 401 Td fJÇ,) R 9Ç11 721 f'CD 7 4OAf ff f' "'""'