norma nº 3498/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº3.498 -DE 05 DEABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 2.634.193,76 (DOIS MILHÕES,
SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E
SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTESE DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 04 de
abril de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial,
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para execução do convenio celebrado com a
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, visando o desenvolvimento do Sistema
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo", mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente do repasse de
recursos financeiros da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
135.859,96 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos),
para implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viária), na Avenida
Ernesto Buchi.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos coin recursos disponíveis, a que alude o$1º, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exercic1o, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional- Convenio nº 100214/2022
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 35.859,96 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
301.755,19 (trezentos e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos),
destinados a construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais na4venida Joaquim
Carlos de Matos e Rua Siqueira Campos.
Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0x16) 3251-9422 -CEP 4
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br
Li
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exercrc1o, no valor de R$
266.562,14 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e catorze centavos),
motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos
-- Contrato nº 065/2022.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 35.193,05 (trinta e cinco mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
270.374,19 (duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), para
implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viária), em vias públicas
do Jardim Gaivotas e Bairro Alto.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exerc1c1o, no valor de R$
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional Convenio nº
912423/2021.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 31.518,19 (trinta e um mil, quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos), referente a
contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais no valor de R$
374.960,70 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais e setenta centavos), para
término da obra de modernização do Museu Histórico "Jorge Nogueira de Carvalho".
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de R$ 85.075,68 (oitenta e cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),
motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério do Turismo - Convenio n°
870314/2018.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercícib de 2.021, no
valor de R$ 262.885,02 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta é8cinco reais e dois
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Aw. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0x16) 3251-9422 -CER 14840-000 C\. Postai, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-wrww.guariba.sp.gov.br
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Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no valor de R$
280.144,67 (duzentos e oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos),
para aquisição de uma ambulância veterinária- SAMUVET.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o$1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da
Secretaria de Estado da Saúde - Convenio nº 003/2022.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, no
valor de 130.144,67 (cento e trinta mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), para aquisição de uma
ambulância para o SAMU, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.021.
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais), para aquisição de gêneros alimentícios
e manutenção da frota de veículos escolares, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2. 021 e excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro.
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de
R$ 351.599,05 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinco
centavos), para aquisição de equipamentos de informática para as salas de aulas do polo da
UNIVESP em Guariba, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.021.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de Finanças, Administração, Desenvolvimento
Econômico, Emprego e Relações do Trabalho, e Esportes e Lazer, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para aquisição de aparelhos de ar
condicionado, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.021.
Artigo 11 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Munici auto zada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 21, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexo da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para oco nte exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0x016) 3251-9422 - CEP 14840-0 9 Ex. Postai, 89
E-mail: guariba@guarita.sp.govbr-www.guariba.s.o.br
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CE
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Artigo 12-Aabertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
, em 05 de abril de 2.022.
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de a · os da r · a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município, riad ela ei municip nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termos ,oa go 90e$2%, da Lei Or ânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Evaristo Vaz, 1.490 -Fone: (0x16) 3251-9422 .C 14840-000 Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.bor-wwrw.guariba.sp.gou.br